Para salvaguardar de forma adequada a saúde pública e animal na RAEM, o Governo disponibilizou um texto de consulta sobre a Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, que será submetido a consulta pública durante um período de 30 dias entre 3 de Abril e 2 de Maio. O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) solicita a participação activa do sector.

A saúde pública na área veterinária tem atraído cada vez mais interesse e atenção a nível internacional. O controlo eficaz da actividade veterinária é fundamental para prevenir e controlar epidemias animais, pois a supervisão dos estabelecimentos de clínica veterinária e estabelecimentos de reprodução, venda e hospedagem de animais de estimação está directamente relacionada com a prevenção de doenças infecto-contagiosas. Macau não tem ainda legislação em matéria da prevenção e tratamento de doenças infecto-contagiosas dos animais, registo de médicos veterinários, regime de estabelecimentos de clínica veterinária e regime de gestão de estabelecimentos de reprodução, venda e hospedagem de animais de estimação. Para se articular com o disposto na Lei nº4/2016 “Lei de Protecção dos Animais”, o Governo da RAEM elaborou o texto de consulta da Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, que será colocado em consulta pública entre 3 de Abril e 2 de Maio, tendo por referência as experiências dos países e territórios vizinhos em termos de legislação congénere.

Para auscultar amplamente a opinião pública, o IACM recolheu recentemente as opiniões do sector e associações de protecção dos direitos dos animais. Durante o período da já referida consulta pública, serão organizadas duas sessões de esclarecimento relativamente à Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, que terão lugar no dia 13 de Abril e 20 de Abril. A par disso, o público é convidado a apresentar as suas opiniões através de correio electrónico para info-vet@iacm.gov.mo, da Linha do Cidadão (28337676), de fax (83950410), preenchendo um formulário electrónico ou por correio. O IACM espera que a população participe activamente nesta consulta pública, apresentando as suas opiniões.

O texto de consulta está disponível gratuitamente no Edifício-sede do IACM, nos Centros de Prestação de Serviços ao Público, nos Postos de Atendimento e Informação, no Centro de Serviços do IACM e no Centro de Informação ao Público, ou pode ser descarregado na página electrónica do IACM em www.iacm.gov.mo.