O Governo da RAEM assinou, hoje (24) com a Wynn Resorts (Macau), SA o "Contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou outros Jogos em Casino na Região Administrativa Especial de Macau".

Em conferência de imprensa realizada após a cerimónia de assinatura, o presidente da Comissão do Jogo e Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam deu a conhecer as principais cláusulas do contrato:

-O prazo de concessão é de 20 anos, com início em 27 de Junho de 2002 e terminando em 26 de Junho de 2022.

-A concessionária obriga-se:

-a pagar à RAEM o imposto especial sobre o jogo legalmente estipulado, o qual será pago em duodécimos mensalmente ao Governo. (De acordo com a Lei do Jogo o montante do imposto é calculado de acordo com as receitas brutas do jogo cuja taxa é de 35%).

-a pagar uma contribuição correspondente a 1,6% das receitas brutas da exploração do jogo que será colocada à disposição de uma fundação pública que tenha por fins a promoção, o desenvolvimento, o estudo de acções de carácter cultural, económico, educativo, ciêntífico, académico, filantrópico, a ser indicada pelo Governo.

-a pagar o montante correspondente a 2,4% das receitas brutas da exploração do jogo destinado ao desenvolvimento urbanistico, promoção turística, e segurança social da RAEM.

-a pagar o prémio anual como contrapartida pela atribuiçlão de uma concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. O montante do prémio a pagar é dividido em duas partes, uma fixa-30 milhões de patacas, podendo ser objecto de actualização em função do índice médio dos preços na RAEM, e uma variável, calculada em função do número de mesas de jogo e de máquinas eléctricas e mecânicas (nomeadamente slot-machine).

-O prémio da parte variável é calculado da seguinte forma:

-300 mil patacas por cada mesa de jogo em sala especial;

-150 mil patacas por cada mesa de jogo não reservada a determinados jogos e jogadores;

-1000 patacas por cada máquina eléctrica ou mecânica.

-A concessionária pagará, na proporção respectiva, o prémio da parte fixa a partir de 26 de Junho de 2005, excepto se até essa data, a concessionária iniciar a exploração de um casino ou zona de jogos no complexo de infraestruturas, caso em que o pagamento se torna devido nesse momento.

- primeira instância resort, hotel e casino constantes do complexo de infraestruturas deverá abrir ao público o mais tardar em 2006.

- concessionária obriga-se a concluir a realização do projecto de investimento total de 4.000 milhões de patacas no prazo de 7 anos, a contar da data da assinatura do contrato.

Referindo-se à selecção do local para a construção do primeiro complexo de infraestruturas na Feira de Comércio de Macau, Francis Tam revelou ter o Governo recebido um pedido da empresa para a concessão de uma àrea constituída por seis lotes dos terrenos na Feira de Comércio de Macau, Lagos Nam Van, acrescentando ainda ter o Governo concordado em princípio com o pedido, decorrendo o mesmo actualmente em fase de apreciação.

A cerimónia de assinatura decorreu esta manhã na Sede do Goverrno da RAEM, intervindo no acto o Chefe do Executivo, Edmund Ho e o Administrador de Wynn Resorts (Macau) ,SA., Stephen Alan Wynn, com a presença do Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam e representantes da empresa concessionária.