O Governo da RAEM assinou, hoje (28) com a Sociedade de Jogos de Macau, SA. o "Contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou outros Jogos em Casino na Região Administrativa Especial de Macau". Do contrato destacam-se os seguintes pontos:
O prazo de concessão é de 18 anos, com início a 01 de Abril de 2002 até 31 de Março de 2020.
A concessionária obriga-se:
-- a pagar à RAEM o imposto especial sobre o jogo legalmente estipulado, o qual será pago em duodécimos mensalmente ao Governo. (De acordo com a Lei do Jogo o montante do imposto é calculado de acordo com as receitas brutas do jogo cuja taxa é de 35%).
-- a pagar uma contribuição correspondente a 1,6% das receitas brutas da exploração do jogo que será colocada à disposição de uma fundação pública que tenha por fins a promoção, o desenvolvimento, o estudo de acções de carácter cultural, económico, educativo, ciêntífico, académico, filantrópico, a ser indicada pelo Governo.
-- a pagar o montante correspondente a 1,4% das receitas brutas da exploração do jogo destinado ao desenvolvimento urbanistico, promoção turística, e segurança social da RAEM.
-- a pagar o prémio anual como contrapartida pela atribuiçlão de uma concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. O montante do prémio a pagar é dividido em duas partes, uma fixa (30 milhões de patacas), podendo ser objecto de actualização em função do índice médio dos preços na RAEM, e uma variável será calculada em função do número de mesas de jogo e de máquinas eléctricas e mecânicas (nomeadamente slot-machine).
O prémio da parte variável é calculado da seguinte forma:
-- 300 mil patacas por cada mesa de jogo em sala especial;
-- 150 mil patacas por cada mesa de jogo não reservada a determinados jogos e jogadores;
-- 1000 patacas por cada máquina eléctrica ou mecânica.
Os 11 locais de exploração de jogos de fortuna ou azar e outros jogos em casino autorizados: Casino Lisboa; Casino Jai- Alai; Casino Oriental; Casino Kingsway; Casino Diamante; Casino Taipa; Club Vip Legend; Casino Marina; Casino New Century; Casino Kam Pek; Casino Macau Palace. Relativamente aos locais de exploração de jogo, cinco anos após a celebração do contrato o governo efectuará a sua revisão.
O valor total previsto do plano de investimento da concessionária é de quatro mil, setecentos e trinta e sete milhões e quatrocentos e oitenta mil patacas (MOP4.737.480.000,00); caso o montante total de execução seja inferior ao montante acima referido a concessionária obriga-se a despender o valor remanescente em projectos correlativos à sua actividade a indicar pela concessionária e aceites pelo Governo, ou em projectos de relevante interesse público para a RAEM a indicar pelo Governo.
O plano de investimento inclui, entre outros os seguintes principais projectos Docas dos Pescadores, reordenamento do Porto Interior, extensão do Hotel Lisboa; dos quais os primeiros dois têm de estar concluídos em Dezembro de 2003 e o último em Dezembro de 2004. Na execução do plano de investimento terá de dar prioridade aos trabalhadores locais.
A concessionária obriga-se a realizar trabalhos e dragagens no Território nas áreas designadas pelo Governo.
O Casino Lisboa, incluindo todo o seu equipamento e utensilagem afecto à exploração de jogo de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, é transferido temporariamente para a concessionária pelo período de um ano. Como contrapartida a concessionária terá de pagar 1/18 avos tendo por base o valor da possível venda acordado entre o Governo e a concessionária. Caso não haja acordo entre as duas partes até 31 de Dezembro de 2002, o Governo fixará unilateralmente, após consulta à concessionária, a contrapartida devida pela afectação do Casino Lisboa à exploração da concessão.
A celebração do contrato realizou-se, esta tarde, na Sede do Governo. O Chefe o Executivo, Edmund Ho, assinou em nome da RAEM e pela parte da Sociedade de Jogos de Macau, SA., o administrador-delegado, Stanley Ho. Estiveram ainda presentes na cerimónia o Secretário para a Economia e Finanças e presidente da Comissão do Jogo, Francis Tam, o administrador da SJM, Rui Cunha.
