O Conselho Executivo concluiu hoje (20) o debate do regulamento administrativo sobre o exercício das actividades de promoção do jogo, o qual entra em vigor em 1 de Abril próximo.

De acordo com Tong Chi Kin, o diploma visa essencialmente regulamentar os tramites de licenciamento, os deveres do promotores de jogo e o registo junto de cada concessionária com que pretendam operar.

Francis Tam, presidente da Comissão do Jogo e Secretário para a Economia e Finanças acrescentou que o regulamento administrativo em causa define como sendo "promotores do jogo" as entidades que mantêm relações directas com a concessionária através de contrato, para a qual presta serviço e dela recebe remuneração, e "colaboradores" os que mantêm relações directas com os promotores do jogo para os quais prestam serviço e deles recebem remuneração.

Tong Chi Kin referiu que este regulamento administrativo, criado no âmbito da Lei no.16/2001 (regime jurídico da exploração de jogos de fortuna e azar em casino), prevê ainda que a actividade dos promotores de jogo, que poderá ser ser pessoa colectiva ou singular, inclui o fornecimento de serviços a apostadores na área do transporte, alojamento, comida e lazer, recebendo em contrapartida da concessionária a respectiva comissão ou outras remunerações, observando que os actuais promotores de jogo poderão manter as suas actividades até à atribuição das licenças previstas no regulamento administrativo.

Por seu turno, FrancisTam revelou que as licenças de exercício da actividade de promoção do jogo serão oportunamente emitidas pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e que o número de colaboradores será definido anualmente no mês de Outubro.

Acrescentou que existem actualmente acima de cem promotores de jogo e entre 3 mil a 5 mil colaboradores com as exigências previstas no regulamento admnistrativo e que os promotores do jogo sujeitam-se ao pagamento do imposto de 5% sobre as comissões recebidas, a partir de 1 de Abril deste ano.