O Comissariado da Auditoria preparou o relatório de auditoria de resultados sobre o "Regime de utilização e controlo de veículos da Administração Pública¡¨, cujo conteúdo abrange a situação actual de gestão e utilização de "veículos de serviços gerais" e "veículos de uso pessoal".

Durante o processo de auditoria, constatou-se que a legislação vigente sobre utilização e aquisição de veículos da Administração Pública é incompleta e pouca clara a regulamentação nos seus dispostos, conduzindo a falta de padrões na aquisição de veículos e eventuais gastos com desperdício.

Este é o segundo relatório de auditoria de resultados do Comissariado que tem 54 Serviços Públicos como seus destinatários. No decurso de trabalho, foi analisada a clareza dos diplomas vigentes sobre a aquisição, fiscalização e utilização de veículos da Administração Pública, e avaliados os critérios de economia, eficiência e eficácia na disposição de veículos atribuídos a diversos Serviços Públicos. Ao mesmo tempo, o Comissariado da Auditoria teve ainda em atenção relativamente aos processos de aquisição os seguintes aspectos: adequação, clareza dos critérios e a correspondência do princípio de economia no respectivo preço.

A falta de orientações explícitas registada ao longo dos tempos sobre utilização de "veículos de uso pessoal", leva a que o detentor do direito nada tenha para seguir como parâmetro e, facilmente, a mal-entendidos desnecessários junto do público em geral.

Certos aspectos problemáticos na distribuição de veículos da Administração Pública foram igualmente registado, tal como a atribuição de "veículo de uso pessoal" a tiulares de cargos de não director ou inferior a director. Isto viola disposições legais, e, na opinião do Comissariado, torna o parque automóvel propriedade de Macau indevidamente volumoso e com custos desnecessários.

O relatório visa também certos artigos desactualizados no âmbito de utilização e aquisição de veículos da Administração Pública, tendo o Comissariado sugerido a respectiva alteração e a designação de determinado Serviço ou constituição de uma comissão independente, no sentido de organizar o respectivo trabalho e analisar os dados sobre o parque automóvel propriedade de Macau, para fixação de parâmetros de utilização, ajustamento viável e aproveitamento eficaz dos veículos.

O Comissariado da Auditoria encoraja as entidades detentoras do direito a veículo no sentido da utilização do bem público de acordo com os mais elevados valores morais e padrões da noção de auto-regulação, para que possam ser cumpridos os fins da atribuição. Ao mesmo tempo que são estabelecidas orientações escritas adequadas para a utilização e conservação de veículos propriedade da Administração Pública, em cada Serviço deve ser implementado um regime de fiscalização eficaz para aproveitamento cabal dos veículos e poupança de dinheiro público.

O relatório de auditoria de resultados sobre o "Regime de utilização e controlo de veículos da Administração Pública" foi apreciado pelo Chefe do Executivo e também apresentado à Assembleia Legislativa. Os seus exemplares podem, a partir de 12 de Outubro, ser levantados durante a hora de expediente, junto do Comissariado da Auditoria, situado no 20º andar do Edifício Dynasty Plaza, na Alameda do Dr. Carlos d'Assumpção.