Recentemente, realizou-se, a 13.ª reunião plenária do 6.º Mandato do Conselho para os Assuntos Médicos, presidida pelo Presidente do Conselho para os Assuntos Médicos, Lo Iek Long, na qual foram apresentados, um sumário sobre a implementação do «Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde», a consulta e discussão na promoção de  trabalhos relacionados com a produção legislativa do «Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde», a revisão do «Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde», a discussão  referente à cobertura do seguro comercial para o Hospital de Dia. A reunião contou com a presença de 47 representantes da Autoridade Monetária de Macau (AMM), do sector segurador e das associações médicas.

Na reunião, o Presidente Lo Iek Long salientou que, a Lei n.º 5/2016 - «Regime jurídico do erro médico» entrou em vigor há mais de oito anos, desde 2017, e que o respectivo regime dispõe de que os prestadores de cuidados de saúde devem adquirir o seguro de responsabilidade civil profissional. Durante a implementação do «Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde», os Serviços de Saúde, a AMM, o sector segurador e o sector de saúde têm mantido uma boa comunicação, recolhendo amplamente opiniões e optimizando, constantemente, todas as sugestões apresentadas.

Em Julho de 2021, em articulação com a implementação da Lei n.º 18/2020 - «Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde», e a recolha de opiniões, realizou-se, através do Conselho para os Assuntos Médicos, uma reunião quadripartida sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, de acordo com as sugestões emitidas pelos representantes presentes, e foram revistos os respectivos regulamentos administrativos e ordens executivas. Através desta reunião, foi reforçada a comunicação e o consenso, tendo sido apresentados vários pareceres de referência para a futura revisão dos respectivos regulamentos administrativos e ordens executivas, de modo a que o âmbito dos serviços prestados pelo Hospital de Dia, futuramente, possa ser abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional.

Na sua intervenção, o Administrador do Conselho de Administração da AMM, Vong Lap Fong, referiu que, o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional destina-se as ambas as partes (médico e doente), nomeadamente a indemnização eficaz aos utentes e seus familiares, durante o período de indemnização por erro médico. Este seguro visa proporcionar aos profissionais de saúde uma protecção jurídica e patrimonial necessária, que pode assim, aliviar eficazmente a pressão financeira em caso de conflitos médicos e obter apoio e assistência indispensáveis.

Na sequência de várias consultas sobre os preços dos seguros, foram convidados representantes do sector segurador para fazer uma apresentação sobre a relação entre os prémios do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional e as indemnizações, a definição dos prémios e a forma de distribuição dos recursos, bem como a prestação de apoio durante o processo de indemnização. O Governo da RAEM está a elaborar a proposta de lei do «Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde», que é criada uma categoria de licença - Hospital de Dia, sendo necessário proceder à revisão e alteração do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, a fim de assegurar que todos os serviços médicos possam ser abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional. Por outro lado, o seguro de saúde comercial disponibiliza diferentes garantias aos segurados, quando estes recebem cuidados de saúde no Hospital de Dia, pelo que foram convidados representantes do sector segurador de vida, para um intercâmbio e discussão sobre o seguro comercial disponível aos segurados durante a terapia no Hospital de Dia.

A Directora do Departamento de Supervisão de Seguros da AMM, Chan Kuan I, apresentou a implementação do «Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde», e os representantes do sector segurador apresentaram os procedimentos operacionais do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional e as formalidades dos pedidos de indemnização. Os participantes apresentaram, de forma dinâmica, as suas opiniões, e manifestaram atenção ao âmbito de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, à revisão das taxas de seguro de responsabilidade médica de acordo com as diferentes especialidades médicas e os serviços prestados, à sugestão relacionado com  alivio  dos encargos dos profissionais de saúde  através da alteração do respectivo regime de seguros, das acções de formação sobre a gestão de riscos, entre outras formas, e ao apoio aos profissionais de saúde a conhecer o respectivo regime, com a meta de que estes  possam controlar eficazmente os riscos.

Para além disso, o Chefe da UTLAP dos Serviços de Saúde, Wong Cheok Pang, apresentou o conteúdo relativo ao seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde previsto na proposta de lei do «Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde», e por sua vez, os representantes do sector segurador apresentou o âmbito de cobertura do seguro comercial para o Hospital de Dia.

Os participantes manifestaram interesse na forma de avaliação do orçamento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional das pessoas colectivas, especialmente no que se refere ao orçamento dos prémios do Hospital de Dia, para que os responsáveis das respectivas instituições médicas possam proceder à estimativa dos custos antes do início da actividade, bem como na diferença de indemnizações de seguro comercial entre o Hospital de Dia e os hospitais, entre outros aspectos.