De acordo com as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e a cronologia das operações eleitorais, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) publicou, hoje (18 de Julho), através de edital, a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas com a identificação completa dos candidatos, sendo esta afixada no átrio do Edifício Administração Pública.

Recentemente, uma lista de candidatura rejeitada enviou uma carta à CAEAL, apresentando o alegado requerimento de «recurso». A CAEAL reiterou que está estipulado claramente no n.º 3 do artigo 33.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa que, não cabe reclamação nem recurso contencioso, da decisão da CAEAL de que um indivíduo não possui a capacidade para ser candidato, tomada com base no parecer vinculativo da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. Com base nisto, a CAEAL não aceitou o alegado «recurso» da lista de candidatura em causa, tendo já respondido por escrito ao seu mandatário.

A CAEAL enfatizou que todos os trabalhos e procedimentos eleitorais devem ser realizados em estreito cumprimento das disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. A CAEAL continuará a seguir este princípio, dedicando-se à salvaguarda da ordem eleitoral, com o objectivo de assegurar que as eleições para a VIII Assembleia Legislativa decorram com sucesso e de acordo com a lei, e num ambiente justo, imparcial e íntegro.