Realizou-se, recentemente, a 12.ª reunião plenária do Conselho para os Assuntos Médicos, presidida pelo presidente do Conselho para os Assuntos Médicos, Dr. Lo Iek Long, na qual foram apresentados o relatório final da consulta pública sobre o “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde” e as orientações concretas sobre a regulamentação da publicidade médica, com vista a recolher as opiniões dos membros.

No decurso da reunião, o presidente Lo Iek Long, fez referência ao termo da consulta pública relativa ao “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”, ocorrido no dia 16 de Maio, e à previsão da entrega da respectiva proposta de lei à Assembleia Legislativa para apreciação ainda no ano em curso. O mesmo responsável expressou a sua gratidão aos elementos que contribuíram activamente com as suas opiniões e sugestões durante o período de consulta. Como já tinham sido realizadas discussões suficientes no Conselho antes da formulação do texto relevante, e os Serviços de Saúde também realizaram um total de 22 reuniões de recolha de opiniões nas fases iniciais da consulta pública para obter opiniões preliminares das associações relacionadas com a vida da população, das instituições profissionais de saúde e do sector segurador sobre a criação do regime, deste modo, os trabalhos de consulta foram bastante bem-sucedidos e, em geral, as opiniões expressas apoiam a legislação do respectivo regime. Após uma investigação e uma análise exaustivas, os Serviços de Saúde adoptaram algumas recomendações, incluindo o ajustamento do mecanismo da caução por categoria do hospital de dia, o aumento do âmbito de selecção da localização do estabelecimento da instituição médica, e o ajustamento dos requisitos para a instalação das zonas funcionais básicas do hospital, o alargamento de conteúdos da publicidade médica, a expansão dos destinatários dos serviços de cuidados de saúde de proximidade e a optimização das disposições transitórias do hospital, etc. Espera-se que, através da ampla participação da sociedade e da análise global das opiniões, se possa aperfeiçoar e promover melhor a legislação do regime jurídico das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde.

O mesmo responsável destacou que a proposta de lei do “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”, “Lei de Actividade Publicitária” e o código deontológico dos profissionais de saúde são os instrumentos normativos que regulamentam a publicidade médica. No mês de Maio do ano em curso, durante a reunião plenária do Conselho para os Assuntos Médicos, foi igualmente realizada a sua apresentação e discussão. Recentemente, o Grupo Especializado para a Consulta das Políticas e Propostas de Legislação, subordinado do Conselho, convidou o sector da saúde para uma discussão aprofundada sobre as respectivas opiniões. Em simultâneo, iniciou-se a consulta pública relativa à “Lei de actividade publicitária” em 4 de Julho, abrangendo igualmente as disposições concernentes à publicidade médica. Neste âmbito, foi solicitado aos elementos do Conselho que apresentassem de forma proactiva as suas opiniões. Com o intuito de assegurar que os residentes tenham acesso a informações fidedignas, será estabelecido, em colaboração, um regime de gestão da publicidade médica que congregue o consenso social e que beneficie a população e os comerciantes.

O Chefe da Divisão de Licenciamento para o Exercício de Actividades de Saúde, Wong Cheok Pang, apresentou o relatório final da consulta pública sobre o “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”. O relatório inclui as opiniões dos diversos sectores sociais sobre o documento de consulta e as recomendações dos Serviços de Saúde. A partir do relatório, será aperfeiçoado o conteúdo da proposta de lei, elaboradas as instruções complementares, procedida a coordenação interdepartamental e realizados outros trabalhos de acompanhamento subsequente. Os elementos do Conselho manifestaram o seu consentimento relativamente à proposta de ajustamento apresentada, demonstrando, simultaneamente, inquietação quanto à classificação das intervenções cirúrgicas que podem ser realizadas no contexto do hospital de dia, bem como relativamente ao mecanismo de transferência urgente de consulta entre este e o hospital.

Alem disso, a Secretária-Geral, Leong Pui San, apresentou orientações concretas sobre a regulamentação da publicidade médica e resumiu as opiniões discutidas no grupo especializado sobre a direcção regulatória, o âmbito de aplicação, os princípios de publicação, a publicidade comparativa, os meios de comunicação próprios e as redes sociais da publicidade médica. Foi ainda declarado que a conceituação de publicidade médica será aprimorada e que será elaborada uma lista branca de publicidade médica com base nas opiniões. Os participantes manifestaram entusiasmo e sugeriram que se considerassem os princípios da justiça e da veracidade, de modo a permitir que a equipa médica demonstrasse os serviços médicos relevantes aos residentes, para que estes possam efectuar as suas próprias escolhas médicas. Foi ainda sugerido que se estabelecesse uma definição clara de publicidade médica, de modo a permitir ao sector a publicação de informação médica em conformidade com a regulamentação aplicável.