O “Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2025” está agora a aceitar “requerimento de atribuição”. Relativamente às mensagens que têm circulado nas redes sociais, nos últimos dias, segundo as quais os residentes podem utilizar certificados falsificados para apresentar os seus requerimentos, o Fundo de Segurança Social (FSS) está muito atento e sublinhou que irá apreciar rigorosamente os requerimentos, incluindo a verificação adequada da autenticidade de todos os documentos comprovativos.

No caso de ser detectada qualquer infracção durante o processo de verificação, o FSS irá participar o caso à polícia, a fim de apurar as respetivas responsabilidades legais.

No caso de prestação de falsas declarações, informações inexactas ou inverídicas, uso de documento falso, usurpação de identidade de outrem ou uso de qualquer meio ilícito para obter o direito à atribuição da comparticipação pecuniária, o beneficiário para além de repor o montante indevidamente recebido, incorre ainda em responsabilidade penal, pelo que os residentes não devem infringir a lei.