No que respeita à secção de provedoria de justiça do Relatório de Actividades do Comissariado contra a Corrupção de Macau de 2024, que refere um caso relativo ao procedimento de aprovação dos novos padrões de emissões de gases de escape pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), esta Direcção de Serviços atribui grande importância e acolhe as recomendações do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), tendo já procedido à correcção e ao aperfeiçoamento dos respectivos procedimentos.

No caso mencionado, em que um motociclo já descontinuado não pôde utilizar a aprovação anteriormente concedida no procedimento relativo à aprovação dos novos padrões de emissões, após a recepção do parecer do CCAC, a DSAT implementou uma correcção global dos procedimentos de aprovação. Assim, para as aprovações concedidas antes da entrada em vigor do Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2022, desde que se encontrem dentro do respectivo prazo de validade e mediante apresentação do comprovativo de conformidade com os novos padrões, será permitida a sua utilização até ao termo do respectivo prazo. Além disso, a DSAT continuará a aperfeiçoar activamente os procedimentos de aprovação, em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo e demais normas aplicáveis.