A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), a convite da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), realizou, hoje (7 de Abril), no Salão de Convenções, do Centro de Ciências de Macau, uma sessão de esclarecimento para o sector educacional, no âmbito das eleições para a VIII Assembleia Legislativa 2025. A sessão teve como objectivo apresentar aos representantes das escolas os regulamentos do Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa, aprofundando os seus conhecimentos sobre a Lei Eleitoral e, através das instituições de ensino, reforçar a sensibilização para o cumprimento da lei e a observância dos princípios de justiça, imparcialidade e integridade nas eleições, junto dos alunos. A sessão contou com a presença de 200 participantes.
O presidente da Comissão, Seng Ioi Man, apontou que, de acordo com o estipulado na «Lei Básica», a Assembleia Legislativa é o órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), cujos deputados devem ser residentes permanentes da Região, constituída por uma maioria de membros eleitos. E em conformidade com o Anexo II, desde a V Assembleia Legislativa, é composta por 33 membros, dos quais 14 eleitos por sufrágio directo, 12 eleitos por sufrágio indirecto e 7 nomeados. Esta disposição demonstra suficientemente o princípio «um país, dois sistemas», «Macau governada pelas suas gentes», alto grau de autonomia, e que corresponde à história e realidade de Macau. Em 2001, a RAEM elaborou a «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa», com base na «Lei Básica» que estipula concretamente o regime eleitoral da Assembleia Legislativa. A partir dessa data, foram realizadas quatro revisões, nomeadamente em 2008, em 2010, em 2016 e em 2024, aperfeiçoando ininterruptamente a referida lei. Após o retorno de Macau à Pátria, a RAEM realizou, em conformidade com a legislação, as eleições para a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta e a sétima Assembleia Legislativa, em que cada eleição contou com a atenção e apoio dos diversos sectores da sociedade, assim como a participação activa dos eleitores. As eleições deste ano irão eleger os deputados que irão constituir a VIII Assembleia Legislativa.
O mesmo responsável indicou que as eleições são um dos temas importantes para a educação cívica, e que as escolas poderão aproveitar esta oportunidade para dar a conhecer aos alunos o dever do cumprimento da lei, a justiça, a imparcialidade e a integridade nas eleições. Acrescentou que a CAEAL instalará uma réplica de assembleia de voto, antes do dia das eleições, esperando que as instituições de ensino organizem activamente visitas de estudo ao local, permitindo que os estudantes conheçam melhor os procedimentos de votação, que é um dever cívico.
Seng Ioi Man frisou ainda que, nos termos da Lei Eleitoral, as escolas públicas devem manter uma posição neutra, e que os seus funcionários devem igualmente manter uma posição neutra perante as diversas listas de candidatura, durante a execução das suas tarefas, não podendo proceder a propaganda eleitoral durante o horário ou no espaço de trabalho. Explicou que Lei Eleitoral não regula especificamente as escolas privadas em matéria de propaganda eleitoral, sublinhando que as disposições sobre esta matéria devem ser decididas e aplicadas pelas próprias instituições de ensino privado, mas sempre em conformidade com a lei e realizadas dentro do período de propaganda eleitoral.
Por sua vez, o director da DSEDJ, Kong Chi Meng, frisou que o ensino é uma parte importante na implementação da missão e responsabilidade social, pelo que o sector deve cumprir rigorosamente os regulamentos da Lei Eleitoral e das respectivas Instruções, salvaguardar que as eleições decorram num ambiente justo, imparcial e íntegro. A DSEDJ continuará a aperfeiçoar a educação cívica, e referiu que irá organizar de visitas de estudo ao local onde será instalada a réplica da assembleia de voto, e elaborar materiais didácticos para as escolas utilizarem, com o objectivo de aprofundarem os seus conhecimentos sobre as eleições para a Assembleia Legislativa, assim como dos seus direitos e deveres na qualidade de eleitor, e promover equidade nas eleições.
Na sessão de esclarecimento, o representante da Secretaria da CAEAL apresentou aos presentes o regime eleitoral, os procedimentos, os regulamentos da Lei Eleitoral, os deveres de neutralidade das escolas públicas, e como estas poderão apoiar para a realização bem-sucedida das eleições.
