Os contribuintes do Imposto Complementar de Rendimentos do grupo B devem antes do dia 31 de Março, apresentar uma declaração de rendimentos, modelo M/1, do Imposto Complementar de Rendimentos, em duplicado, por cada um dos estabelecimentos inscritos, declarando os rendimentos obtidos das actividades industrial e comercial dos mesmos, no exercício de 2024, devendo entregar a declaração, mesmo que os estabelecimentos não tenham estado em actividade ou não tenham obtido rendimentos.

Além disso, nos termos do despacho do Secretário para Economia e Finanças n.º 16/2025, para os contribuintes do Imposto Profissional do 1.º grupo, cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, ou para os contribuintes do 2.º grupo, sem contabilidade organizada, o prazo da entrega da declaração de rendimentos, modelo M/5, do Imposto Profissional para o exercício de 2024 foi prorrogado até 31 de Março.

A Direcção dos Serviços de Finanças apela aos contribuintes para a entrega atempada das declarações de rendimentos acima mencionadas, sendo a entrega tardia das mesmas punível com multa.

Meios de declaração electrónica

Os contribuintes podem efectuar a declaração directamente através da aplicação móvel “Macau Tax” ou do “Serviço Electrónico” da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), e concluída a sua entrega, podem efectuar o descarregamento da declaração para efeitos de arquivo, o que é cómodo e rápido.

Entregar pessoalmente nos postos de atendimento

Se os contribuintes pretenderem apresentar a declaração de rendimentos em suporte de papel, podem deslocar-se pessoalmente durante o horário de expediente (segunda a sexta-feira: das 9:00 às 18:00), aos seguintes postos de atendimento da DSF:

• Centro de Atendimento Fiscal – r/c do Edifício “Finanças” sito na Av. da Praia Grande
• Atendimento Fiscal – Centro de Serviços da RAEM
• Atendimento Fiscal – Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Para quaisquer esclarecimentos, queira contactar a Linha Aberta para informações fiscais através do n.º 2833 6886.