O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e o Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária (CPMV) organizaram em conjunto as palestras temáticas de divulgação jurídica para médicos veterinários, apresentando ao sector do atendimento clínico veterinário o Código deontológico profissional do médico veterinário, bem como os seus direitos e deveres profissionais e, sucessivamente, uma série de diplomas legais, tais como a Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais, a Lei de protecção dos animais e a Lei de controlo sanitário animal, entre outros, a fim de que o sector cumpra e aplique as respectivas normas na prática, elevando o nível profissional dos serviços prestados pelos médicos veterinários.

Cumprir os princípios e deveres deontológicos e aumentar o nível da medicina veterinária

Em articulação com a Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais, foi estabelecido, nos termos da lei, no ano passado, o CPMV, a quem compete elaborar e aprovar o Código deontológico profissional do médico veterinário, no qual se estabelecem os princípios e normas deontológicos que os médicos veterinários devem observar no exercício da actividade profissional. Nas palestras, o representante do CPMV apresentou-os detalhadamente, em ordem a promover o cumprimento de funções por parte do sector de acordo com a lei, elevar o nível profissional dos médicos veterinários, expandir a aplicação da medicina veterinária, assegurar que os médicos veterinários prestam serviços da sua especialidade e empenhar-se em salvaguardar a dignidade profissional e o estatuto social dos médicos veterinários.

Fazer-se responsabilizar pela participação para proteger o bem-estar animal

Ao mesmo tempo, a Lei de protecção dos animais e a Lei de controlo sanitário animal prevêem expressamente os direitos e deveres dos indivíduos que exerçam a profissão de médico veterinário em Macau, incluindo plena cooperação com a entidade competente, assunção da responsabilidade social no exercício das suas funções profissionais, aplicação dos seus próprios conhecimentos profissionais e dedicação à salvaguarda da saúde pública e do bem-estar animal. Nas palestras, o representante do IAM apresentou o assunto com casos reais. Se o médico veterinário, na prestação de serviço de atendimento clínico animal, detectar que alguém esteja a violar disposições da Lei de protecção dos animais e da Lei de controlo sanitário animal, entre outras, deve denunciar ao IAM.

A palestra temática contou com a presença da Chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do Departamento de Inspecção e Sanidade do IAM, Choi Sok I, e da Presidente do CPMV, Wu Sau Fong, que fizeram apresentações. O IAM mantém contacto e cooperação com o sector, com vista à promoção conjunta do bem-estar animal. Para mais informações jurídicas, o público pode visitar a página “Legislação”, na site da inspecção sanitária animal de Macau (www.iam.gov.mo/canil).