Foi publicado hoje no Boletim Oficial da RAEM o anúncio da abertura do concurso público para a atribuição de 10 licenças gerais para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer (adiante designados por táxi), cujo prazo de validade é de 8 anos, lançado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), no dia 25 de Outubro (4.ª feira). Os interessados devem participar no concurso mediante a forma de uma sociedade comercial. As propostas devem ser entregues na Divisão de Relações Públicas da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, até às 17 horas do dia 23 de Novembro de (5.ª feira). O acto público da abertura das propostas terá lugar no dia 24 de Novembro (6.ª feira), pelas 10 horas, na sala de reuniões da DSAT, sita no 5.º andar do mesmo local. Para mais informações, consulte o Boletim Oficial ou a página electrónica da DSAT www.dsat.gov.mo.
Visto que alguns alvarás de táxis com o seu prazo terminado sucessivamente, e para responder à procura do público no que se refere ao serviço de táxis, o Governo da RAEM lança o presente concurso público para a atribuição de licenças gerais de táxis. O concurso público ora realizado encontra-se aberto nos termos da Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) e do Regulamento Administrativo n.º 34/2023 (Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer), através do qual serão atribuídas dez licenças gerais para o transporte de passageiros em táxis (adiante designadas por licença), tendo cada sociedade adjudicatária direito a requerer a atribuição de alvará afecto à licença a um máximo de 50 táxis que preencham os requisitos legais, num total de 500 táxis gerais, cujo prazo de validade é de oito anos, a contar da data da respectiva emissão.
O presente concurso público é exigido cada sociedade concorrente que tenha sede social e estabelecimento comercial na Região Administrativa Especial de Macau, tenha como objecto social exclusivo a exploração da actividade de transporte de passageiros em táxi. Cada sociedade concorrente só pode concorrer a uma licença e apresentar apenas uma proposta. A sociedade concorrente que não seja titular ou co-titular de mais de 300 alvarás de taxi. O preço base de concurso para cada licença é de dois milhões e quinhentas mil patacas, devem ser pagos os impostos do selo de licença e de alvarás. A sociedade concorrente deve prestar uma caução de três milhões e quinhentas mil patacas. A caução pode ser prestada mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução.
O respectivo processo do concurso pode ser consultado, durante o horário de expediente, na Divisão de Relações Públicas da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau. As cópias do mesmo encontram-se disponíveis para consulta na Área de Atendimento da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, podendo ser adquiridas pelo preço de 300 patacas por exemplar, ou descarregadas gratuitamente através da página electrónica da DSAT.
