A Lei n.º 6/2023 - Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores (adiante designada por Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas), entrará em vigor no dia 5 de Novembro.
Com o intuito de reforçar o conhecimento de todos os sectores da sociedade sobre a Lei de controlo de bebidas alcoólicas, os Serviços de Saúde já realizaram várias sessões de esclarecimentos. Recentemente, foram realizadas mais duas sessões de esclarecimentos destinadas aos representantes do sector de turismo, envolvidos na venda de bebidas alcoólicas e aos representantes da Associação dos Merceeiros e Quinquilheiros de Macau, com o apoio da Direcção dos Serviços de Turismo.
Estiveram presentes o Chefe do Centro de Prevenção e Controlo da Doença, Dr. Lam Chong e o Médico Consultor do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, Dr. O Heng Kin, tendo um intercâmbio profundo e uma discussão interactiva com os participantes, tendo sido dadas respostas detalhadas às diversas questões colocadas.
Durante as sessões de esclarecimento, os representantes dos Serviços de Saúde apresentaram detalhadamente, no âmbito da “Lei de Controlo de Bebidas Alcoólicas”, a definição de terminologia, as restrições sobre a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas, as medidas para prevenir que os menores adquiram ou consumam bebidas alcoólicas, a afixação obrigatória do dístico legal em estabelecimentos, regulamentação da rotulagem das bebidas alcoólicas, aspectos a ter em conta na venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas à distância, regime sancionatório, etc.
Nas duas sessões de esclarecimento, os representantes do sector prestaram atenção às questões relacionadas com a venda e a disponibilização de bebidas alcoólicas, incluindo: Colocação de bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas nas áreas diferentes de estabelecimentos de restauração, advertência publicitária de bebidas alcoólicas, indicação obrigatória de concentração alcoólica nas unidades de bebidas alcoólicas embaladas, afixação de dísticos legais nos estabelecimentos, venda de bebidas alcoólicas em mini-bar de quarto de hotel, aspectos a ter em conta na publicidade de bebidas alcoólicas, bem como a divulgação sobre o controlo de álcool, o grau de execução da lei, a imputabilidade de sanções, entre outros.
Com o intuito de permitir que o público e o sector conheçam, o mais cedo possível, as disposições da nova lei e se preparem bem, no futuro, os Serviços de Saúde irão realizar sessões de esclarecimentos sobre a nova lei de acordo com a situação real e as necessidades. Além disso, para reforçar os conhecimentos dos cidadãos e do sector sobre a “Lei de controlo de bebidas alcoólicas” e os malefícios do álcool, os Serviços de Saúde criaram a “página electrónica de informações sobre o controlo do consumo de bebidas alcoólicas”, no qual se encontra a respectiva legislação, infografia, orientações do sector, folhetos sobre os malefícios do álcool, entre outros aspectos. Para mais informações, é favor consultar a página electrónica https://www.ssm.gov.mo/alcoholcontrol ou digitalizar o código QR no anexo. Em caso de dúvidas sobre a “Lei de controlo de bebidas alcoólicas”, pode ligar para o número 2855 6789 ou enviar e-mail para gpct@ssm.gov.mo.
