A Lei n.º 6/2023 (Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores), adiante designada por“Lei de controlo do consumo de álcool”, entrará em vigor no dia 5 de Novembro. Com o intuito de sensibilizar constantemente todos os sectores sociais sobre a “Lei de controlo do consumo de álcool”, nos últimos dias, os Serviços de Saúde realizaram duas sessões de esclarecimentos destinadas ao sector de venda a retalho e à plataforma de entrega. Com o objectivo de continuar a divulgar a nova lei, realizou-se recentemente a terceira sessão de esclarecimento, presidida pelo Coordenador substituto do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, O Heng Kin, o Chefe do Centro de Prevenção e Controlo da Doença, Lam Chong, e outros representantes para explicar e responder perguntas. A actividade contou com a participação de mais de 20 representantes do sector de venda a retalho e da plataforma de entrega.
Durante a sessão de esclarecimento, os representantes dos Serviços de Saúde apresentaram de forma detalhada as definições previstas na “Lei de controlo do consumo de álcool”, as restrições sobre a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas, as medidas para prevenir que os menores adquiram ou consumam bebidas alcoólicas, afixação do dístico legal em estabelecimentos, a regulamentação da rotulagem de bebidas alcoólicas, os aspectos a ter em conta na venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas à distância, bem como o regime sancionatório, etc.
Os participantes prestaram atenção as observações sobre o fornecimento de bebidas alcoólicas aos menores nos estabelecimentos de restauração e bebidas, as disposições sobre a exibição da advertência no menu de bebidas alcoólicas, a necessidade de exibição da advertência nos mini bares dos quartos de hotéis, a questão da imputação de responsabilidade pelo fornecimento ilegal de bebidas alcoólicas aos menores nos estabelecimentos de restauração adjudicados por hotéis, as disposições sobre a apresentação do teor alcoólico nas unidades de bebidas alcoólicas embaladas, a existência de indicação ou advertência nas bebidas alcoólicas aquando da importação por parte de fornecedores, a imputação de sanções e responsabilidades, a recolha de provas, assim como a sensibilização e educação dos jovens por parte dos encarregados. Os representantes dos Serviços de Saúde procederam a um intercâmbio e discussão aprofundada com os participantes.
Os Serviços de Saúde salientam que para que o público e o sector possam conhecer, o mais cedo possível, a nova lei e obter uma boa preparação, vão continuar a realizar periodicamente, sessões de esclarecimento sobre a nova lei, esclarecer pormenorizadamente o conteúdo da lei e responder, de forma interactiva, às dúvidas do público e aos pontos essenciais da sua aplicação. Por outro lado, para facilitar os conhecimentos do público sobre as restrições ao consumo de bebidas alcoólicas por menores, previstas na “Lei de controlo do consumo de álcool”, bem como para apoiar o sector na melhor colaboração e cumprimento das disposições relativas à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas, os Serviços de Saúde elaboraram duas infografias sobre a “Lei de controlo do consumo de álcool” (destinada ao público e ao sector, respectivamente), para efeitos de divulgação. Para mais informações, podem consultar https://www.ssm.gov.mo/SSR/AlcoholControl/AlcoholControl.html#.
Caso o público tenha quaisquer dúvidas sobre a respectiva legislação, pode contactar-nos, através do telefone n.º 2855 6789 ou do e-mail: gpct@ssm.gov.mo.
