O Governo da RAEM foi interrogado, hoje, pela comunicação social relativamente a uma conferência de imprensa convocada pelos representantes da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, S. A. para comentar a recuperação pelo Governo da RAEM de terrenos não aproveitados dentro do prazo estipulado e a decisão do tribunal sobre um caso criminal.

Segundo o Governo da RAEM, uma vez que o concessionário de alguns terrenos não conseguiu desenvolver os projectos dentro do prazo da concessão provisória de 25 anos, nos termos da lei e do contrato de concessão, o Governo da RAEM declarou, nos termos legais, a caducidade da concessão dos respectivos terrenos, incluindo parte dos aterros da Baía da Praia Grande. Relativamente à recuperação pelo Governo da RAEM, nos termos da Lei de Terras, de terrenos que não foram aproveitados dentro do prazo estipulado, o concessionário apresentou a sua impugnação por meio de acção judicial, tendo sido, por actuais sentenças do tribunal, reconhecida a legalidade da decisão do Governo da RAEM e negado provimento ao recurso interposto pelo concessionário, sentenças e respectivos fundamentos e resultados que foram atempadamente divulgados ao público pelo tribunal.

Relativamente ao caso criminal referido pelos interessados, o Governo da RAEM reitera que os tribunais exercem o poder judicial de forma independente e nos termos da lei, não podendo ninguém, por qualquer forma, exercer pressão sobre os mesmos, com a intenção de interferir no processo judicial.