O Comissariado da Auditoria (adiante designado por “CA”) divulgou o relatório de auditoria de resultados sobre a “Obra de Construção da Box-Culvert e da Estação Elevatória de Águas Pluviais do Norte do Porto Interior”. De acordo com os dados disponibilizados, de 2008 a 2020, as despesas com a prevenção e controlo de inundações (incluindo a prevenção de inundações causadas por chuvas fortes e falta de escoamento de águas pluviais por obstrução) cifraram-se em cerca de 1,47 mil milhões de patacas. O CA teve conhecimento de que, para além da conclusão, em meados de 2021, da construção da Box-Culvert e da Estação Elevatória de Águas Pluviais do Norte do Porto Interior (adiante designada por “Estação Elevatória do Norte do Porto Interior”), o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designado por “Governo da RAEM”), encontrava-se sucessivamente a planear a realização de uma série de obras de prevenção e controlo de inundações, entre as quais, a construção da Estação Elevatória do Sul do Porto Interior já estava a ser progressivamente executada. Assim sendo, o CA procedeu à auditoria da obra de construção da Estação Elevatória do Norte do Porto Interior, esperando que as conclusões poderão servir de referência para os organismos públicos que levem a cabo obras do mesmo tipo.
O relatório refere que, em 2010, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (adiante designado por “IACM”) apresentou uma proposta para a construção de uma estação elevatória na zona norte do Porto Interior, estando inicialmente previsto a sua conclusão para 2014. Durante esse período, devido a questões de conservação de património e de aproveitamento da área marítima do local escolhido levantadas pelos respectivos serviços competentes, tornou-se necessário seleccionar um novo local para a construção da estação elevatória, o que resultou no adiamento da abertura do concurso público para a construção da obra até Maio de 2018. A empreitada foi adjudicada por 109 448 716,50 patacas, tendo a obra sido concluída apenas em 2021. O CA fez uma análise ao processo de determinação do período de retorno da rede de drenagem e constatou que o IACM não tinha solicitado parecer à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (adiante designada por “DSSOPT”), nem tinha efectuado os pertinentes estudos, limitando-se a apresentar o projecto de obra à DSSOPT para aprovação. Além disso, quando questionado sobre a informação e justificação prestada ao superior quanto ao atraso das obras, o Instituto para os Assuntos Municipais (adiante designado por “IAM”) referiu que não foi possível fornecer os respectivos documentos, alegando o decurso do tempo e mudanças ocorridas na estrutura governativa.
De acordo as respectivas disposições legais, compete à DSSOPT fiscalizar o cumprimento das normas sobre o período de retorno da rede de drenagem. Contudo, apesar de ter conhecimento, em 2012 e 2017, através de dois relatórios, de que era recomendável a adopção do período de retorno de 20 anos para a rede de drenagem do Porto Interior, a DSSOPT para além de não ter remetido os referidos relatórios ao IACM para conhecimento, mesmo perante o facto de ter obtido a concordância do Chefe do Executivo para a adopção da referida recomendação, em Março de 2017, também não apresentou qualquer opinião sobre a adopção do período de retorno de 10 anos para a rede de drenagem, aquando da apreciação posterior do projecto da obra da Estação Elevatória do Norte do Porto Interior.
As zonas circundantes do local selecionado para a construção da estação elevatória situam-se no ponto mais baixo da Península de Macau. Devido à acção da gravidade, as águas pluviais do norte do Porto Interior tendem a confluir para essa zona, fazendo com que a rede de drenagem fique sujeita a maior pressão. O conteúdo principal da empreitada de construção da Estação Elevatória do Norte do Porto Interior consistiu na substituição da rede de drenagem no troço descendente, na construção da box-culvert e da câmara de bombagem, bem como no fecho das saídas de colectores das águas pluviais ao longo da zona costeira. Na sequência das obras da Estação Elevatória do Norte do Porto Interior, a DSSOPT determinou a construção da Estação Elevatória do Sul do Porto Interior. E em complemento às obras da Estação Elevatória do Norte do Porto Interior, iria construir uma ligação com vista a desviar as águas pluviais da zona norte do Porto Interior para a zona sul, e ampliar a capacidade de bombagem das águas pluviais.
O relatório refere ainda que, não obstante a conclusão da construção da Estação Elevatória do Norte do Porto Interior no final de Maio de 2021, em 1 de Junho de 2021, fortes aguaceiros provocaram graves inundações na zona norte do Porto Interior. Em resultado disso, o IAM levou a cabo uma análise às causas da inundação, tendo chegado à conclusão que os níveis estabelecidos para activar e desactivar as bombas não estavam devidamente ajustados, a rede de drenagem antiga não tinha capacidade para aguentar o volume de água gerado pelos aguaceiros e que houve acumulação de águas vindas de outras zonas. Para além das causas apontadas pelo IAM, o CA apurou ainda potenciais insuficiências quanto à capacidade de drenagem da nova rede. Após análise da precipitação registada nesse dia, do nível de água e da operação da Estação Elevatória do Norte do Porto Interior, constatou-se que na fase inicial dos aguaceiros – quando a precipitação era fraca – a velocidade de escoamento das águas para a box-culvert era mais baixa do que a velocidade da condução destas à rede de drenagem; e por outro lado, enquanto as águas ainda não tinham atingido o cimo da box-culvert, já o pavimento estava inundado.
Em Outubro de 2019, o Governo da RAEM divulgou o “Plano Decenal de Prevenção e Redução de Desastres na Região Administrativa Especial de Macau (2019-2028)”, no qual consta um estudo realizado por peritos da área sobre a capacidade de resposta a 56 tipos de emergências. Estes concluíram que a capacidade de prevenção de inundações em infra-estruturas ocupava o antepenúltimo lugar. Consequentemente, foi exortado que fosse dada prioridade à prevenção de inundações em infra-estruturas. A presente auditoria constatou que, a Estação Elevatória do Norte do Porto Interior certamente veio aliviar o problema das inundações no Porto Interior, todavia, é um alívio de curta duração, pois, a longo prazo, deixará de dar resposta. Tudo isto torna claro que o dinheiro público investido não surtiu os efeitos pretendidos. Os projectos de infra-estruturas implicam avultados investimentos e, durante a fase de execução, implicam a ocupação prolongada da via pública, causando grande impacto no quotidiano da população. Se não fizer o devido controlo de todo o processo de construção e não corrigir as deficiências durante a sua execução será muito difícil corrigi-las após a sua conclusão; pois, tal não só implicará um grande desperdício do erário público como ainda causará maior transtorno à população. As referidas infra-estruturas complementares apenas ajudam a aliviar os problemas a curto prazo, mas não a longo prazo, por outras palavras, esta rede não vai ser capaz de fazer face às necessidades que advirão com o desenvolvimento dessa zona.
Conforme referido nos comentários gerais do relatório de auditoria, nas Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2010, o Governo da RAEM comprometeu-se a resolver o problema das inundações nos bairros antigos. Relativamente ao planeamento, verificou-se que o IACM, a DSSOPT e o Instituto Cultural levaram vários anos a chegar a um consenso sobre a localização da obra, cuja conclusão estava inicialmente prevista para 2014, mas que acabou por ser finalizada em 2021. Tal revela que o projecto da obra não foi executado de forma rigorosa, o que afectou o cumprimento dos prazos inicialmente previstos, impediu que o problema das inundações fosse solucionado de forma célere e afectou o alcance dos resultados pretendidos com a obra. Além disso, em resultado dos atrasos, a inflação causou um aumento do custo da obra e, consequentemente, o aumento dos custos administrativos. No que diz respeito à cooperação interdepartamental, verificou-se que, na determinação do período de retorno e das especificações técnicas, houve falta de cooperação e comunicação entre o IACM e a DSSOPT, e falta de coordenação e zelo na concepção da obra. Perante questões técnicas relacionadas com a gestão do erário público e a segurança pública, os organismos públicos sob escrutínio não foram capazes de planear e agir de forma proactiva e, em resultado, perderam o melhor momento para aperfeiçoar o projecto de obra.
Nos últimos anos, a resolução do problema das inundações tem sido referida nos Relatórios das Linhas de Acção Governativas, porém, os problemas verificados durante a presenta auditoria revelam que os serviços públicos em causa não foram capazes de efectuar uma boa coordenação e gestão dos trabalhos, o que não apenas dificultou a implementação das políticas e medidas definidas pelo Governo da RAEM, como também impediu que as exigências da sociedade pudessem ser respondidas em tempo razoável. Assim, os serviços públicos sob escrutínio devem proceder, de forma escrupulosa, a uma revisão global dos procedimentos e estabelecer medidas eficazes para melhorar os problemas apresentados no presente relatório, de modo que os projectos de infra-estruturas possam produzir os resultados esperados.
O relatório de auditoria de resultados foi já submetido ao Chefe do Executivo, podendo os interessados aceder à sua versão electrónica através do site do CA (https://www.ca.gov.mo) ou levantar exemplares em papel, disponibilizados na sua sede durante o horário de expediente.
