Resultado da apreciação da matéria do Plenário de 07 de Junho de 2023
Assembleia Legislativa
2023-06-07 22:57
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Ordem do dia:  

  1. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Regime jurídico da emissão monetária”; -----Aprovada
  2. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios” ; -----Aprovada
  3. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Regime do registo de automóveis” ; -----Aprovada
  4. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração ao Código do Registo Civil”. -----Aprovada  

 


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