O texto das Regras modelo de mediação de litígios transfronteiriços da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau foi promulgado hoje (dia 30). As versões chinesa (tradicional e simplificado), portuguesa e inglesa do texto podem ser consultadas na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (https://www.dsaj.gov.mo/greaterbayarea/info/jointmeet.aspx#tab_b) ou digitalizadas através dos códigos QR.

Os documentos acima referidos foram acordados conjuntamente pelo Departamento de Justiça da Província de Guangdong, pelo Departamento de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e pela Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, tendo sido apreciados e aprovados na 4.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, em 16 de Dezembro de 2022. O lançamento dos documentos acima referidos contribuirá para a articulação das regras de conciliação das instituições de mediação da Grande Baía, desempenhando um papel importante na promoção do desenvolvimento das actividades de mediação da Grande Baía.

As Regras modelo de mediação de litígios transfronteiriços da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau visam fornecer às partes as melhores práticas na resolução de litígios transfronteiriços através de mediação, por forma amigável, voluntária, confidencial e não antagónica, servindo de referência para as instituições de mediação e para os mediadores das três regiões elaborarem as suas regras detalhadas de mediação.