O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong disse, hoje (3 de Março), que, segundo o andamento da revisão da Lei n.º 16/2001 – Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o governo da Região Administrativa Especial de Macau comunicou aos operadores de jogo para apresentarem o pedido de prorrogação dos contratos de exploração de jogos de fortuna ou azar, que serão prorrogados até 31 de Dezembro do corrente ano. O governo da RAEM ainda não recebeu quaisquer pedidos dos operadores de jogo.
A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa realizou, esta manhã, uma reunião para a discussão da proposta de lei intitulada "Alteração à Lei n.º 16/2001 – Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino", onde contaram com a presença do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong e dos responsáveis dos serviços competentes. Ao falar à comunicação social, após a reunião, o secretário relembrou que o presidente da Assembleia Legislativa tinha referido, há dias, que a reunião plenária da AL para apreciação deveria ser realizada o mais rápido possível. O mesmo adiantou que o governo da RAEM respeita e prestará toda a colaboração aos trabalhos da AL e que o Governo da RAEM pretende iniciar os procedimentos em relação ao concurso público para as novas licenças do jogo depois da aprovação do referido diploma.
Ao ser questionado se o governo irá lançar mais uma nova ronda de cartão de consumo para estimular a economia, Lei Wai Nong disse que recebeu instruções do Chefe do Executivo e está a proceder proactivamente com a devida análise, e que irá apresentar sugestões ao mesmo o mais breve possível. Sublinhou que, com o surgimento da pandemia, o governo da RAEM tem vindo a avaliar, de forma constante e dinâmica, a evolução da situação pandémica para lançar oportunamente medidas eficientes e sublinhou que já foram lançadas uma série de medidas de apoio económico e medidas favoráveis à população.
Acrescentou que, em Outubro do ano passado, foram igualmente lançadas oito medidas de apoio às pequenas e médias empresas, entre as quais, alguns benefícios de financiamento ainda se encontram em vigor. O plano de atribuição do apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais acabou de ser concluído, em Dezembro do ano passado, com a atribuição de 1850 milhões de patacas.
Revelou ainda que o governo da RAEM reservou, de acordo com o nível mais alto de 2019, 22,5 mil milhões, no orçamento do ano corrente, destinados a garantir o bem-estar dos residentes.
