Com a entrada em vigor da Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor no dia 1 de Janeiro do próximo ano (2022), o Conselho de Consumidores (CC) já realizou até hoje 18 palestras junto das associações dos diversos sectores e mandou pessoal a se deslocar aos estabelecimentos para apresentar os deveres do operador comercial, para efeitos da divulgação jurídica. Além de realizar palestras e exposições para divulgar os direitos do consumidor, o CC pretende aprofundar os trabalhos de divulgação jurídica e de promoção no mês de Dezembro, bem como disponibilizar a página específica online, de modo a permitir aos operador comercial e consumidor terem conhecimento aprofundado sobre a mesma Lei e os respectivos direitos e deveres.

Os trabalhos de divulgação jurídica favorecem o conhecimento e cumprimento da Lei pelo operador comercial

Para a melhor implementação e execução da mesma Lei, o CC tem realizado um enorme número de trabalhos de divulgação jurídica. Para melhor protecção dos direitos do consumidor através de elevação da transparência dos negócios, o conhecimento e cumprimento da Lei pelo operador comercial são determinantes, pelo que, o CC já realizou sucessivamente, junto das associações industriais e comerciais, 18 palestras sobre a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, tendo os participantes levantado proactivamente as suas dúvidas. Os representantes das associações afirmaram a articulação com os objectivos da defesa dos direitos legítimos do consumidor estabelecidos pelo Governo da RAEM e comprometeram-se a promover o cumprimento dos deveres pelos seus associados nos termos legais.

O conteúdo essencial da Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor foi extraído pelo CC para a elaboração e a impressão de infografias, as quais já foram distribuídas amplamente aos estabelecimentos comerciais de sectores diferentes. Durante as distribuições, o pessoal do CC explicou sobre o disposto da parte do comercial operador na Lei e os deveres que exigem o cumprimento do mesmo, assim como esclareceu as dúvidas da contraparte. Os estabelecimentos comerciais consideram que a divulgação jurídica do CC realizada por deslocação pessoal seja favorável ao seu conhecimento oportuno da Lei, contribuindo para elevar a sua consciência e capacidade de cumprimento dos termos legais e previr a eventual violação da lei no futuro.

Realização contínua das actividades de divulgação jurídica na comunidade

O CC realiza palestras em cumprimento rigoroso das instruções para a prevenção da pandemia, e aproveita as actividades de exposições ou bazar de divulgação jurídica para fazer o público conhecer de forma suficiente os seus direitos e interesses e os modos de exercer os direitos do consumidor. Os residentes que tenham participado nas actividades referiram que ganhou conhecimento aprofundado sobre a Lei e continuam a prestar atenção às respectivas informações.

Com a realização contínua dos trabalhos de divulgação jurídica sobre a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, o CC está preparado para alargar o âmbito de divulgação e fortalecer as respectivas medidas em Dezembro, incluindo impressão de folhetos, afixação das informações nas ruas, meios de comunicação social e plataformas online, facilitando assim o acesso do conteúdo da Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor pelos operador comercial e consumidor.

Para promover o acompanhamento dos jovens sobre a referida Lei, foi acrescentado um prémio especial no “Projecto de elogio aos estudos sobre a defesa do consumidor” deste ano lectivo, no sentido de incentivar os alunos do ensino secundário para investigar e estudar com base na Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.

Linha aberta para esclarecimentos de dúvidas

Em caso de dúvidas, o operador comercial e o consumidor podem ligar a linha aberta do CC (8988 9315) para pedir esclarecimentos, podendo ainda fazer marcações das respectivas palestras ou exposições.