O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça”.

Para promover a reforma da administração pública, optimizar a estrutura e as funções dos serviços, reduzir os custos administrativos e elevar a eficiência, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), elaborou o presente projecto de regulamento administrativo com vista à extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça (Cofre). E nos termos do qual as anteriores funções do Cofre relativas à prestação do apoio financeiro aos serviços dos registos e do notariado, ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, bem como aos diversos conselhos e comissões, são transferidas para a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ); as anteriores receitas do Cofre revertem para os cofres do Tesouro da RAEM e o seu património reverte para a RAEM; o pessoal contratado ou requisitado pelo Cofre transitará para a DSAJ ou será requisitado pela DSAJ.

A entrada em vigor do regulamento administrativo não implicará um aumento dos encargos financeiros por parte do Governo da RAEM.

O regulamento administrativo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2022.