Foi publicado hoje o Regulamento Administrativo n.º 25/2021 “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2011 ‒ Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética” no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O Regulamento irá entrar oficialmente em vigor amanhã (27/7/2021).
Em 2011, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau estabeleceu o Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética (FPACE) e lançou, sucessivamente, o “Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética”, o “Plano de apoio financeiro ao abate de motociclos e ciclomotores com motor a dois tempos” e o “Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos”, com o fim de prestar assistência aos diferentes destinatários do apoio financeiro, os quais visam promover a conservação de energia e a redução da emissão de poluentes, rentabilizar os recursos hídricos e apoiar e promover o desenvolvimento da indústria ambiental. Após a prática de vários anos, é necessário fazer as optimizações ao funcionamento e à gestão do FPACE, com o fim de atender às futuras necessidades de desenvolvimento. Nesse sentido, o Governo da RAEM elaborou o regulamento administrativo - “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2011 ‒ Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética”.
O conteúdo principal do regulamento prevê que o Secretário para os Transportes e Obras Públicas passe a ser a entidade tutelar do FPACE; a alteração da composição do Conselho Administrativo, em articulação com as atribuições do GDSE já integradas nas da DSPA; a fim de se implementarem as várias acções enunciadas nas Linhas de Acção Governativa do Governo da RAEM, agilizar o processo de lançamento desses planos e prestar assistência apropriada e oportuna aos destinatários do apoio financeiro, os planos de concessão de apoio financeiro serão aprovados por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
No futuro, o Governo da RAEM continuará a optimizar o funcionamento e a gestão do FPACE, a promover a conservação energética e a redução da emissão de poluentes e o desenvolvimento da indústria ambiental, entre outros.
