Para fomentar da melhor forma a publicidade e a transferência das informações da contratação pública, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) integrou os dados da contratação pública dos serviços públicos, lançando, em 7 de Junho, uma página electrónica exclusiva que serve de “Plataforma da publicitação uniformizada das informações da contratação pública”, facilitando a consulta e a fiscalização por parte da população.

Através da página electrónica da DSF, o público pode seleccionar o serviço público pretendido, conforme as suas necessidades, no espaço exclusivo da “Plataforma da publicitação uniformizada das informações da contratação pública”, a fim de verificar o andamento dos projectos dos concursos públicos que estão a ser realizados por aquele serviço.

O Governo da RAEM, entretanto, definiu a Lei n.° 5/2021 (Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços) que entrou em vigor em 25 de Maio.

Para as contratações públicas conduzidas mediante o concurso público, as informações sujeitas à publicitação abrangem os documentos de concurso, tais como o anúncio do concurso público, o programa de concurso e o caderno de encargos. Concluído o procedimento do acto do concurso público, as informações divulgadas são essencialmente as designações de todos os concorrentes, o preço, o prazo de entrega e a situação de se é ou não admitido. Após a adjudicação, as informações objecto da publicação englobam a designação da entidade adjudicatária, a data da adjudicação, o valor da adjudicação e o prazo de entrega.

Quanto ao ajuste directo, normalmente, o resultado da abertura das propostas de preços e o resultado da adjudicação são informações sujeitas a divulgação por parte do serviço público, em conformidade com o estipulado.

Esta plataforma permite ao público a leitura conveniente das informações respeitantes à contratação de todos os serviços e organismos públicos, para que este proceda à melhor fiscalização da contratação pública. Os interessados podem aceder à “Plataforma da publicitação uniformizada das informações da contratação pública” da página electrónica da DSF através do link https://www.dsf.gov.mo/govpurinf/, ou fazer o scan do código QR a fim de lerem mais informações publicadas nesta plataforma.