De acordo com o Regulamento Administrativo n.º 5/2020 (Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas) e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2020, as PME de Macau qualificadas, quando tiverem obtido um financiamento concedido, a partir de 1 de Fevereiro de 2020, pelo banco licenciado de Macau para dar resposta à Infecção por Novo Tipo de Coronavírus, possam requerer a bonificação de juros através do banco no prazo de seis meses a partir do dia 17 (hoje).
O limite máximo do montante do crédito bonificado é de dois milhões de patacas e cujo limite máximo da taxa anual de juro é de 4%, sendo o prazo máximo de bonificação de três anos. O prazo de candidatura decorre entre 17 de Março e 17 de Setembro de 2020.
As PME, que explorem por residentes de Macau ou com as participações superiores a 50% do respectivo capital social detidas por residentes da RAEM, tenham ao seu serviço até 100 trabalhadores e tenham declarado o início da actividade junto da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) até 16 de Março de 2020, podem consultar o conteúdo do plano junto dos respectivos bancos.
Se for necessário, as PME qualificadas podem apresentar, simultaneamente, a candidatura ao “Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas” ou ao “Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico”, em que o Governo da RAEM lhes prestará uma garantia de créditos no montante máximo de 70% e 100%, respectivamente, a fim de ajudá-las no acesso ao crédito junto do banco. Os limites máximos do montante de crédito concedidos às pequenas e médias empresas pelos bancos são, respectivamente, de sete milhões de patacas e de um milhão de patacas.
Dados relativos a outras medidas de apoio às PME e aos números de pedidos apreciados
Na sequência do impacto na economia causada pela Infecção por Novo Tipo de Coronavírus e ao aumento acentuado das candidaturas e consultas referentes a diversas medidas de apoio a PME vigentes, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) já reforçou pessoal para se empenhar em analisar as candidaturas e dar respondas às consultas dos cidadãos. Desde o dia 1 de Fevereiro até o dia 16 de Março, foram recebidas mais de 4.100 candidaturas às diversas medidas de apoio às PME. No que diz respeito aos pedidos do plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, foram recebidos 2.605 pedidos, sendo apreciados 1.247 pedidos recebidos e aprovados 683 dos mesmos, enquanto relativamente ao “Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas”, foram recebidos 50 pedidos, tendo um pedido recomendado para aprovação. A par disso, em relação à medida de ajustamento de reembolso, foram recebidos 1.492 pedidos, sendo aprovados dos quais 1.435 pedidos.
