O Relatório da República Popular da China (RPC) relativo à aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) será entregue em Maio de 2019 e inclui os relatórios das suas duas Regiões Administrativas Especiais. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) está presentemente a preparar o referido relatório realçando as medidas que foram adoptadas pelo Governo da RAEM para dar cumprimento às diversas disposições constantes do PIDESC e às recomendações do respectivo Comité, bem como os progressos alcançados relativamente ao último relatório. O 3º relatório abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2018.

A fim de enriquecer o conteúdo do relatório e torná-lo mais abrangente, o Governo da RAEM redigiu as linhas mestras desse conteúdo, com os principais tópicos e assuntos que terão destaque e que serão versados no relatório em apreço. A população, as associações e as organizações civis são convidadas a apresentarem as suas opiniões ou informações a propósito da situação da aplicação do PIDESC na RAEM, com base nos tópicos apresentados, no período compreendido entre 15 de Novembro e 15 de Dezembro de 2018, através de e-mail, fax, correio ou pessoalmente, bem como apresentar as suas sugestões sobre outros tópicos que devam ser incluídos no relatório. O documento de consulta pode ser consultado e descarregado no Portal do Governo da RAEM e no Portal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ).