Em resposta aos pedidos de esclarecimento solicitados por meios de comunicação social, cumpre-nos responder que, em harmonia com a Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), o comissário comunicou ao Chefe do Executivo os resultados iniciais de uma investigação relativamente a um caso a envolver funcionários do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), que terão alegadamente cometido crimes funcionais. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau atribui grande importância a este assunto, irá apoiar e colaborar, como sempre, nos trabalhos de investigação do CCAC, e terá uma política de tolerância zero contra quaisquer actos de corrupção praticados por trabalhadores da Função Pública.

Em relação aos problemas existentes no processo de apreciação, por parte do IPIM, dos pedidos de “imigração por investimentos relevantes” e de “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”, o Chefe do Executivo determinou, por despacho, que o secretário para a Economia e Finanças tinha de entregar um relatório da investigação e apresentar, atempadamente, sugestões para a revisão dos diplomas legais da “imigração por investimentos” e da “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”. O objectivo era o aperfeiçoamento dos mecanismos de apreciação e de verificação dos pedidos e o suprimento das lacunas jurídicas, no intuito de assegurar que o respectivo regime produz os efeitos de promoção relativamente à diversificação adequada da economia de Macau e à atracção de quadros qualificados.