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3.º Relatório sobre a aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres na RAEM – Consulta Pública

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
2018-05-20 12:00
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O Relatório da República Popular da China (RPC) relativo à aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) será entregue em Novembro do corrente ano e inclui os relatórios das suas duas Regiões Administrativas Especiais. O Governo está presentemente a preparar o referido relatório com as medidas adoptadas pelo Governo da RAEM para dar cumprimento às diversas disposições constantes da CEDAW e às recomendações do respectivo Comité, bem como os progressos obtidos relativamente ao último relatório. O 3º relatório abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2017.

A fim de enriquecer o conteúdo do relatório e torná-lo mais abrangente, o Governo redigiu as linhas mestras do mesmo, das quais se destacam os principais tópicos e assuntos que serão vertidos no relatório em apreço. A população, as associações e as organizações civis são convidadas a apresentarem as suas opiniões ou informações sobre a aplicação da CEDAW na RAEM, com base nos tópicos apresentados, no período compreendido entre 21 de Maio e 21 de Junho de 2018, através de email, fax, correio ou entrega pessoalmente, bem como apresentar sugestões sobre outros tópicos que devam ser incluídos no relatório. O documento de consulta encontra-se disponível (a visualizar e descarregar) no Portal do Governo da RAEM e Portal da DSAJ.


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