A Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo) alterada pela Lei n.º 9/2017 entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018. O conteúdo principal de revisão da nova lei de controlo do tabagismo inclui: o alargamentodas áreas onde é proibido fumar, sendo proibido fumar em todos os recintos fechados, com excepção da criação de sala de fumo no aeroporto e nos casinos, a proibição de fumar nas áreas de 10 metros de distância dos sinais indicadores das paragens de autocarro e dos postos de táxi, a inclusão do cigarro electrónico no objecto de controlo, a proibição da venda, publicidade e promoçãoao tabaco, a interdição do uso de cigarro electrónico nos locais onde é proibido fumar; Após a entrada em vigor da lei, é proibida a exposição dos produtos do tabaco nos locais de venda fixos e de venda ambulantes; é ainda proibida a venda de produtos do tabaco nos casinos; Amulta por infracção de fumar em local proibido será actualizada de 600 patacas para 1.500 patacas, também será agravado o valor da multa de outras infracções. A respectiva alteração visa reduzir o consumo de produtos do tabaco e de cigarros electrónicos em Macau, a fim de proteger a saúde do público, designadamente, dos jovens contra os malefícios do tabaco, de forma a reduzir a doença ou morte devido ao consumo de tabaco pelos cidadãos.

Os Serviços de Saúde apelam à colaboração e apoiodos cidadãos, os administradores das entidades ou estabelecimentos devem afixar, de forma visível, dísticos de proibição de fumar aprovados pelo Regulamento Administrativo nos locais onde é proibido de fumar, bem como actualizar o dístico e o cartaz de proibição de fumar. Os respectivos dísticos, cartazes de divulgação e folhetos podem ser levantados no Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, nos Centros de Saúde das diversas freguesias, no Centro de Recursos de Materiais para o Controlo do Tabagismo, no Departamento dos Assuntos Farmacêuticos e na Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades Privadas. Podem ainda aceder à linha aberta para consulta de informações: 28556789.