Para aperfeiçoar a Lei n.º 10/2012 que regula o condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos (“condicionamento da entrada nos casinos”), a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) iniciou no dia 27 de Setembro de 2017 uma consulta pública, que tem a duração de um mês, com vista a ouvir amplamente as sugestões dos diversos sectores.

É de referir que até ao presente momento, foram realizadas três sessões de consulta pública e três sessões de consultas profissionais, destinadas respectivamente às concessionárias/ subconcessionárias e associações de promotores do jogo, associações de trabalhadores do sector do jogo, instituições de serviço social e associações de jogo responsável. Tais sessões de consulta contaram com uma participação entusiasmada e activa de um total de 42 entidades, com mais de 200 pessoas. As questões mais frequentes colocadas pelos participantes baseiam-se nos pormenores da aplicação da lei, nos respectivos destinatários e no regime sancionatório.

A consulta pública para a revisão da Lei n.º 10/2012 termina no dia 26 de Outubro.

A DICJ apela as partes interessadas para a apresentação de sugestões e propostas através de e-mail, telefone, fax, correspondência ou junto da sede desta direcção de serviços.

Uma vez terminada a consulta pública, a DICJ vai proceder à análise das sugestões e propostas recolhidas, nos respectivos termos previstos, sendo o respectivo relatório de análise objecto de divulgação pública.