O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu queixas, que referiam que pessoal de inspecção dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana (SSVMU) do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) tinha praticado actos de abuso de poder, colocando obstáculos a empresas de obras que realizaram obras subterrâneas na via pública e solicitando benefícios indevidos. Na sequência da investigação, o CCAC descobriu que um inspector no activo e um inspector já desvinculado do serviço dos SSVMU do IACM, são suspeitos da prática dos crimes de abuso de poder, falsificação de documentos, burla com valor elevado, abuso de confiança, branqueamento de capitais e prestação intencional de informações falsas na apresentação da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses. O caso já foi, recentemente, encaminhado para o Ministério Público.
De acordo com as disposições legais, antes da abertura de valas na via pública para a construção de infra-estruturas e a realização de obras de conexão de cabos, os empreendimentos de construção privada e/ou as entidades de prestação de serviços públicos relativamente à energia eléctrica, às telecomunicações e ao abastecimento de água têm que obter a respectiva licença emitida pelo IACM. O pessoal de inspecção da Divisão de Vias Públicas afecta aos SSVMU do IACM é responsável pela fiscalização dos prazos concretos de construção de obras e pelo controlo das obras que se estendam para além do prazo. As obras podem apenas prosseguir após a fiscalização por parte dos inspectores. Os inspectores têm direito a determinar a suspensão das obras que não estejam em condições de qualidade e de segurança, para a sua correcção, ou nova execução por parte dos empreiteiros. Na sequência da investigação, o CCAC descobriu que inspectores da Divisão de Vias Públicas do IACM ter-se-ão aproveitado dos poderes de fiscalização de obras para obter proveitos ilegais, fazendo com que a qualidade das obras por eles fiscalizadas não fosse garantida, e que face ao relaxamento na fiscalização dos prazos, tais obras se atrasassem novamente.
Segundo as informações obtidas, um trabalhador do IACM, de apelido Kou, que exerce funções de inspecção no “Núcleo de Controlo de Obras de Valas” da Divisão de Vias Públicas ter-se-á aproveitado da conveniência das suas funções, e após ter conhecimento de quais os concessionários que iriam realizar determinadas obras subterrâneas nas via pública, o mesmo contactou os concessionários respectivos, exigindo a subconcessão das obras a favor de uma empresa de um amigo seu. Em seguida, o inspector Kou recebeu a obra fazendo-se passar por representante da empresa do seu amigo, e subconcessionou imediatamente a obra a outra empresa com um preço mais baixo do que aquele que recebeu, obtendo por esta via lucros indevidos. A par disso, depois de receber o pagamento da obra do concessionário, atrasou o respectivo pagamento à empresa que iria executar a obra, invocando razões diversas, apropriando-se da maior parte do pagamento da obra. Para além disso, o inspector Kou falsificou também os carimbos, as cotações de preços e as facturas, com vista a ficar com a obra e receber o respectivo pagamento. Nos últimos três anos, o inspector Kou adquiriu, de essa forma enganosa, projectos de obras de várias empresas, envolvendo cerca de 550 mil patacas, e terá praticado os crimes de abuso de poder, falsificação de documentos, burla com valor elevado, e branqueamento de capitais.
Conforme investigação do CCAC, o inspector Kou praticou por várias vezes actos de abuso de poder, obtendo lucros através da subconcessão de obras subterrâneas na via pública, “exigidas” por Kou aos empreiteiros a favor da empresa apresentada pelo mesmo Kou. O empreiteiro, preocupado com a possibilidade de Kou poder colocar obstáculos durante a concretização das obras, caso recusasse atender aos pedidos do mesmo, e não tendo outra forma de resolver o problema, subconcessionou as obras à empresa apresentada por Kou de acordo com o preço apresentado pelo mesmo. O inspector Kou, após receber o pagamento das obras por parte do empreiteiro, lucrou ilicitamente através da “diferença dos preços” ou apropriando-se do pagamento, pelo que terá cometido os crimes de abuso de poder e de abuso de confiança.
Para além das práticas acima mencionadas, com objectivo de obter rendimentos ilícitos, o inspector Kou exigiu, por diversas vezes, aos empreiteiros, donos de empresas da área das obras subterrâneas na via pública, a compra de panchões e fogos de artifício por um preço mais alto que o do mercado no ponto de venda explorado pelo próprio Kou durante o Festival da Primavera. Alguns empreiteiros recusaram as exigências do Kou uma vez que não têm o hábito de festejar com panchões. Posteriormente, durante um ano, às obras realizadas por aqueles empreiteiros foram colocados obstáculos propositadamente e foram sancionadas de forma injustificada. Depois disso, anualmente nos períodos do Festival da Primavera, seguindo as exigências de Kou, alguns empreiteiros compravam, a um preço mais alto que o do mercado, panchões no ponto de venda do Kou. Assim, às obras subterrâneas dos empreiteiros em questão nunca mais foram colocados obstáculos injustificadamente, pelo contrário, tais obras passaram a ser tratadas de forma menos rigorosa no que aos critérios de fiscalização respeita. Com tal prática o inspector Kou terá cometido o crime de abuso de poder.
A investigação revelou também que o inspector Kou era viciado no jogo há já muito tempo, apostando através de uma conta aberta por si numa empresa de lotarias, entrando e jogando, frequentemente, nos casinos com Slot-Machines, mesmo durante o horário de serviço, nas faltas por doença ou enquanto se encontrava supostamente em situação de apoio a familiares doentes. O inspector Kou terá perdido grande parte dos rendimentos ílicitos por si obtidos no jogo.
Durante a investigação, o CCAC detectou também que um inspector de apelido Wong da Divisão de Vias Públicas do IACM, que se desvinculou da função pública em Fevereiro do corrente ano, durante o período em que prestava serviço no IACM, criou, com os seus amigos, uma empresa de obras em nome do seu irmão, sendo que, na prática, exercia ele próprio a gerência e operação da referida empresa. Tirando vantagem das suas funções enquanto fiscal de obras subterrâneas na via pública, o inspector Wong conseguiu ser empreiteiro ganhando, com a sua empresa, diversas subconcessões daquele tipo de obras, sem ter em atenção as questões relativas aos impedimentos previstos na lei, e aplicando propositadamente critérios de fiscalização às obras menos rigorosos, e não aplicando qualquer sanção face às irregularidades encontradas naquelas obras. Entre 2014 e 2016, o inspector Wong foi responsável pela fiscalização de mais de 30 projectos de obras subterrâneas na via pública concretizados pela empresa gerida por si próprio, o que configura a prática do crime de abuso de poder.
Além disso, as investigações permitiram apurar também que ambos os inspectores, Kou e Wong, da Divisão de Vias Públicas do IACM apresentaram declarações inexactas no que respeita aos seus rendimentos e interesses patrimoniais, incorrendo na prática do crime de “inexatidão dos elementos” previsto no Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses.
