A Lei n.^o 5/2016 “Regime jurídico do erro médico” entra em vigor no próximo dia 26 de Fevereiro de 2017. Foram também discutidos pelo Conselho Executivo e entrarão em vigor, também, no dia 26 de Fevereiro de 2017, três regulamentos administrativos relativos à Comissão de Perícia do Erro Médico; do Centro de Mediação de Litígios Médicos e; ao Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de Saúde.

De modo a garantir o conhecimento todo o conteúdo do Regime jurídico do erro médico e os respectivos diplomas legais, os Serviços de Saúde organizam, no próximo domingo e segunda-feira, duas sessões públicas de esclarecimento destinadas à população em geral: