A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (20 de Janeiro), que o governo está a envidar os maiores esforços para seguir os procedimentos relacionados com a constituição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) que se encontra na última fase. Sublinhou ainda que, segundo a situação actual e a realização de mais alguns trabalhos de natureza administrativa, a CAEAL será criada ainda este mês.
Ao falar com a comunicação social, à margem de uma ocasião pública, Sónia Chan referiu que, a nova Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa foi aprovada, em meados de Dezembro de 2016 e entrou em vigor, no dia 29 de Dezembro, do mesmo ano. Explicou que a dias do ano 2017, o tempo não permitiu constituir a CAEAL de imediato, pelo que não foi por falta de vontade do governo. Revelou que as autoridades fizeram os possíveis para acompanhar os respectivos procedimentos, por isso solicita a máxima compreensão da sociedade. Sublinhou que, no futuro, a constituição da CAEAL, certamente, seguirá o tempo definido para o efeito. Lembrou que a nova legislação veio acrescentar um representante do Ministério Público como um dos vogais da CAEAL, mas a sua composição não difere muito com a do passado.
Ao ser questionada sobre a Lei de Protecção dos Animais, Sónia Chan relembrou que, no processo de elaboração legislativa, as autoridades, mantiveram contactos e comunicação com grupos defensores de animais, bem como mantiveram uma interacção com a sociedade. Referiu que aquando da definição do respectivo articulado, todos perceberam que a incriminação será sempre a última medida a tomar tanto nos maus-tratos a animais como outros actos que violem a lei em questão, pois o acto terá de atingir certo grau de gravidade para constituir crime. Lembrou também que o artigo que define a incriminação obteve, na altura, consenso na sociedade, bem como correspondia, desde o início ao fim do processo, aos princípios legislativos em matéria penal. Além disso, tal legislação engloba ainda outras medidas de sanções administrativas, acrescentou.
A secretária explicou que para constituir crime é preciso passar por um processo de exames, pois depende dos resultados dos ferimentos causados. Afirmou estar confiante de que as autoridades competentes irão tratar o caso conforme a legislação vigente. Aproveitou a oportunidade para apelar ao sentimento afectivo pelos animais e destacou o zelo que as pessoas devem ter nos seus cuidados e atenção quando decidem criar um animal de estimação, acrescentando que não deve servir para se descarregar o estado emocional.
Sónia Chan frisou ainda que, nesta fase, a partir de um caso isolado, é cedo para se concluir pela necessidade de alterar uma legislação, cujo articulado obteve consenso na sociedade durante o processo legislativo, mas reiterou que as autoridades irão continuar a monitorizar a execução da lei após a sua entrada em vigor.
