Os Serviços de Saúde e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos efectuaram, quinta-feira, 14 de Julho, uma inspecção surpresa a um casino, após terem recebido uma denúncia, promovida por uma associação, onde foi referido que além da existência de salas de fumadores, tinham sido criadas salas multifuncionais nas quais o Casino em causa – MGM - não impedia as pessoas de fumarem. Na sequência desta inspecção foram acusadas nove (9) pessoas que estavam a fumar em local proibido e foi verificado que em algumas áreas separadas dentro do Casino não se encontravam afixados os dísticos de proibição de fumar aprovados por regulamento administrativo de forma visível nos termos da lei, tendo sido assim violada a disposição prevista no artigo 6.o da Lei n.o 5/2011 (Lei de controlo do tabagismo). Os Serviços de Saúde elaboraram um auto de vistoria e abriram um processo para o devido seguimento.

Nos termos da lei em vigor, com excepção das salas de fumadores autorizadas, é proibido fumar nas areas comuns de jogo dos casinos. Actualmente em Macau estão autorizadas 86 salas de fumadores nas areas comuns de jogo dos casinos e encontram-se na fase de apreciação 21 pedidos de criação de sala de fumadores apresentados pelos casinos.

Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 5/2001, nos estabelecimentos onde é proibido fumar, é obrigatório a afixação, de forma visível, nos locais onde é proibido fumar, incluindo as alegadas salas multi-funcionais, dos dísticos aprovados por regulamento administrativo. Caso o estabelecimento onde é proibido fumar não afixe dísticos aprovados por regulamento administrativo, de forma visível, a mesma pode constituir infracção, a qual é sancionada com multas de dez mil a cem mil patacas.

Os Serviços de Saúde reiteram que os cidadãos que verifiquem qualquer acto de violação da nova lei de controle do tabagismo podem ligar para a linha aberta de controlo do tabagismo n.o 2855 6789. Todas as queixas serão tratadas de forma confidencial e acompanhadas. Seja qual for a situação, é sempre garantido que a acusação efectuada pelos agentes de controlo do tabagismo incidirá sobre os infractores à lei, ou seja, os fumadores ilegais.