O Conselho de Consumidores (CC) convidou os Serviços de Alfândega e a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) para realizar uma palestra destinada a introduzir a legislação relativa à protecção da propriedade intelectual e ao registo de marca a mais de 60 Lojas Aderentes e Lojas Certificadas. O CC irá organizar mais palestras de diferentes temas, com vista a reforçar o respeito das Lojas Aderentes e Lojas Certificadas pela propriedade intelectual, assim como evitar o incumprimento da legislação relativa a esta matéria por parte das mesmas que pode prejudicar os direitos e interesses dos consumidores. O CC espera que a dita acção de sensibilização ajude a melhorar a qualidade das Lojas Aderentes e Lojas Certificadas.
Na referida palestra, ocorrida no dia 19 de Maio, a técnica superior assessora do Departamento da Propriedade Intelectual da DSE, Vong Sok Wai, e o Subintendente alfandegário e Chefe da Divisão de Inspecção do Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega, Ian Chan Un, apresentou, sucessivamente, as 3 legislações relativas à protecção da propriedade intelectual que se encontram em vigor na RAEM, nomeadamente: Decretos-Leis n.º 43/99/M, n.º 51/99/M e n.º 97/99/M, que se referem, respectivamente, ao direito de autor, à propriedade intelectual em relação à fabricação e comercialização de discos ópticos e à propriedade industrial. Ao mesmo tempo, a DSE aproveitou para lembrar aos estabelecimentos comerciais que devem solicitar, o mais cedo possível, o registo de marca para os produtos ou serviços a que têm direito de autor, explicando a importância do registo de marca e apresentando as formalidades acerca do pedido do registo.
Por outro lado, o orador dos Serviços de Alfândega chamou a atenção das lojas à importação de produtos, particularmente à origem e marca de produtos, para evitar importar produtos falsificados, dado que se trata de acto que prejudica os direitos e interesses e a segurança dos consumidores, para além de poder incorrer em infracção e ser sancionado ou até condenado à pena de prisão.
O CC, a fim de melhorar, de modo geral, a qualidade das Lojas Aderentes e Lojas Certificados, organiza, em colaboração com outros serviços públicos, palestras de diferentes temas às Lojas Aderentes e Lojas Certificadas, com objectivo de intensificar o seu conhecimento sobre a legislação vigente em Macau, a segurança alimentar e os direitos e interesses dos consumidores, procurando criar uma protecção prévia aos consumidores através da implementação do sistema de Lojas Certificadas e contribuindo para manter a ordem do mercado de consumo.
Actualmente existem em Macau mais de 1400 Lojas Aderentes e Lojas Certificadas, vindas de mais de 40 ramos do sector terciário. A palestra acima mencionada contou com mais de 60 lojas, incluindo farmácias, lojas de venda de equipamento de comunicações, oculistas, papelarias, lojas de venda de lembranças e floristas, as quais reagiram positivamente e levantaram várias questões.
