A secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, disse hoje (10 de Março) que o processo de negociações do acordo de cooperação judiciária em matéria penal entre Macau e Hong Kong está no bom caminho. Afirmou que o acordo de cooperação judiciária entre Macau, Hong Kong e China Interior necessita de estar em conformidade com os princípios legais e artigos da “Lei de assistência judiciária inter-regional em matéria penal”.

Sónia Chan teve, esta manhã, um encontro com o secretário para a Justiça de Hong Kong, Rimsky Yuen Kwok-keung, na sede do governo e após a reunião, quando interpelada por jornalistas, disse que a equipa de trabalho dos governos de ambas regiões, teve hoje uma reunião onde continuou a abordar assuntos relacionados com princípios, detalhes e técnicas do acordo de cooperação judiciária em matéria penal entre Macau e Hong Kong, tendo a reunião ocorrido em bom ambiente, o debate correu dentro da normalidade, aguardando ainda o estudo de algumas questões para serem ajustadas.

Relativamente ao processo de entrega de infractores em fuga e o tratamento a dar antes da prescrição da sentença, a secretária reiterou que na óptica do princípio legal e técnico, no futuro, assim que a “Lei de assistência judiciária inter-regional em matéria penal” entrar em vigor e se a sentença ainda não estiver prescrita, a outra parte na execução desse acordo poderá efectuar a entrega do infractor em fuga.

No que se refere ao processo legislativo a nível interno na Região Administrativa Especial de Macau, o projecto de “Lei de assistência judiciária inter-regional em matéria penal” encontra-se em apreciação na Assembleia Legislativa. O acordo de cooperação judiciária entre Macau, Hong Kong e China Interior necessita de estar em conformidade com os princípios legais e artigos da “Lei de assistência judiciária inter-regional em matéria penal”, por isso, os governos destes três territórios, ao fazerem uma negociação, irão ainda acompanhar o processo legislativo do projecto da “Lei de assistência judiciária inter-regional em matéria penal”, isto é, fazendo os dois ao mesmo tempo.

Sónia Chan complementou referindo que, de um modo geral, foi alcançado consenso no acordo judiciário, estando apenas a aguardar o debate em especialidade. Disse ainda que não há obrigatoriedade nas coincidências das datas em que os acordos são assinados, ou seja, os mesmos serão assinados de acordo com a negociação entre cada uma das partes.