O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou, hoje (22 de Setembro), que relativamente ao caso do processo judicial com a TV Cabo Macau, S.A., o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) respeita plenamente o princípio de independência judicial, e executou a decisão do tribunal de acordo com a lei, bem como deu instruções ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, rever todo o processo judicial.
Esta manhã, Chui Sai On, depois de assistir à reunião plenária, de 2015, do Conselho para o Desenvolvimento Económico, foi questionado pela comunicação social onde comentou o processo judicial com a TV Cabo e a sua morosidade. Acrescentou que o contrato assinado pelo governo e a TV Cabo, na então altura, garante à TV Cabo o direito à exclusividade, contudo todos sabem que por razões históricas, as companhias de antenas comuns, apelidados “anteneiros”, existem em Macau há muito tempo, pelo que têm vindo a prestar um serviço aos residentes de Macau a nível de canais televisivos. Acrescentou que, atendendo aos motivos acima referidos, tanto o actual governo como os anteriores nunca quiseram, de um momento para outro, privar os residentes de aceder aos programas televisivos.
O Chefe do Executivo indicou ainda que, em termos de procedimento jurídico, acredita que a própria TV Cabo seguiu todos os procedimentos de acordo com os detalhes do contrato, incluíndo as arbitragens com o governo e os processos judiciais após as mesmas arbitragens.
Chui Sai On referiu ainda que o Governo da RAEM esteve sempre empenhado em demonstrar a sua posição recorrendo das várias decisões judiciais contudo após proferida a sentença final do tribunal não poderá recorrer mais. Neste sentido, acrescentou, que o Governo da RAEM respeita, em pleno, a independência judicial e por conseguinte a respectiva decisão judicial, pelo que executou todas as suas obrigações de acordo com a lei, nomeadamente o pagamento da respectiva indemnização.
Chui Sai On sublinhou também que deu instruções ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, para rever todo o processo judicial.
