Considerando o Relatório do Comissariado da Auditoria, relativamente aos procedimentos de “Apreciação, autorização e atribuição de apoios financeiros”, concedidos pelo Instituto de Acção Social (IAS) no ano de 2013 o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura considera que se torna imperativo inserir alterações nos critérios de apreciação e autorização de subsídios, respectivos mecanismos de verificação e critérios de gestão e controlo dos subsídios atribuídos em numerário pelo Instituto de Acção Social.

Considerando que a gestão de fundos públicos tem necessariamente de ser prosseguida em cumprimento do pleno respeito pelos princípios da igualdade e da justiça, e que se torna imprescindível observar os princípios da boa gestão administrativa e de eficiência na gestão dos bens e recursos financeiros públicos, o Doutor Alexis Tam, determinou que o IAS tem de adoptar critérios uniformes de apreciação e autorização por forma a garantir a igualdade e a justiça na apreciação e autorização de subsídios, assegurando que candidatos da mesma natureza sejam tratados de igual forma.

O Secretário instruiu, ainda, o IAS para proceder à revisão dos mecanismos de gestão e controlo, do tratamento contabilístico de atribuição dos subsídios em numerário e implementar, com urgência, as medidas de melhoria necessárias e adequadas, a fim de garantir que o erário público seja utilizado de forma legal e justa.

Por fim, determinou o prazo de 60 dias para o cumprimento daquelas orientações, terminado o qual, deve ainda ser elaborado um relatório no qual constem as medidas adoptadas e os resultados da sua execução, incluindo as medidas de curto e longo prazo.