Com vista a implementar e a cumprir com os padrões internacionais de transparência e troca de informações em matéria fiscal na RAEM, e para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo, a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional e a Direcção dos Serviços de Finanças vêm promover a consulta pública sobre a eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial, que decorre entre 10 de Outubro e 8 de Novembro de 2014.

A fim de permitir a população e os sectores da actividade a tomarem melhor conhecimento sobre o teor da presente consulta pública, as duas Direcções de Serviços acima referidas irão realizar a sessão de consulta, em 23 de Outubro de 2014 (na quinta-feira), das 10 às 12 horas de manhã, no Auditório da Cave do Edf. Finanças, sito na Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579, 585. Seja bem-vinda a participação activa da população para apresentar a sua opinião.

Os interessados podem ligar para a linha aberta n.º 8599 0408, durante o horário de expediente, para efectuarem a respectiva inscrição, cujo prazo de inscrição é até 22 de Outubro de 2014.