O secretário para Economia e Finanças, Francis Tam, garantiu hoje (31 de Julho) que o governo se empenhará em proceder conforme os trabalhos da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, para apreciação da proposta de lei do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na área de administração de propriedades, e envidará todos os esforços para a aprovação da mesma este ano.

Há dias, numa reunião da 3ª Comissão Permanente os seus membros apresentaram algumas questões técnicas relativamente à proposta acima referida e endereçadas ao governo, nomeadamente a hipótese de elaboração de uma só lei para o salário mínimo e, posteriormente, em anexo, incluir o tipo de profissão e a forma de cálculo para, aquando da necessidade de acrescentar mais profissões, só ser necessário alterar o anexo.

Relativamente a esta questão, Francis Tam disse que o governo, após auscultação de opiniões, considerou que tal simplificará o trabalho futuro. Actualmente, existe um contacto estreito com a 3ª Comissão Permanente, espera-se que o trabalho de revisão possa estar concluído, o mais breve possível, e tudo se fará para que a mesma possa ser aprovada em 2014. Relativamente a uma eventual alteração da denominação da proposta da lei ou ajustamento da estrutura, o responsável disse que as autoridades analisarão o assunto no âmbito técnico.

O mesmo responsável acrescentou que o implemento do salário mínimo a nível geral resultará num objecto diferente da lei, aquando da aprovação na generalidade, que carecerá de auscultação, o que poderá atrasar o processo legislativo.