Realizar-se-á nos próximos dias 11 e 12 de Dezembro no Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau, Avenida Dr. Sun Yat-Sen, NAPE, das 9:30 às 17:30 e das 9:30 às 18:00, uma conferência sobre “Protecção dos Direitos Fundamentais – Direitos Culturais: A Protecção da Cultura e do Património”, organizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, inserida no 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau.

Esta conferência tem como objectivos:

Providenciar, a nível nacional e internacional, uma plataforma de diálogo e o intercâmbio de ideias nas áreas dos direitos culturais e defesa de património cultural;

• Aumentar a compreensão das realidades e necessidades na área de protecção cultural e patrimonial, bem como fornecer casos de “boas práticas”; e

• Debater alguns tópicos pertinentes da actualidade em matéria de protecção cultural e patrimonial.

Neste contexto, a conferência terá em foco os seguintes grandes temas:

1. Os Direitos Culturais no Direito Internacional;

2. A Salvaguarda dos Direitos Fundamentais na União Europeia – Direitos Culturais;

3. A Protecção Constitucional e Jurídica dos Direitos Culturais na China;

4. A Protecção dos Direitos Culturais em Macau no Direito Internacional;

5. A Protecção de Direitos Culturais e de Patrimónios Culturais de Macau;

6. A Protecção da Cultura na Lei Básica;

7. A Relevância dos Direitos Humanos Fundamentais para o Desenvolvimento do Direito Privado no Futuro;

8. A Protecção dos Direitos Culturais no Direito Penal Internacional;

9. Necessitam os Direitos Culturais de uma protecção contra a cibercriminalidade?

10. A Protecção dos Direitos Culturais: Cultura e Património na Experiência Jurídica e Judiciária Portuguesa;

11. A Protecção do Património Cultural da Região Administrativa Especial de Macau;

12. As Limitações dos Direitos Culturais à Propriedade Privada;

13. Problemas Relativos ao Regime de Direitos de Autor sob a perspectiva dos Direitos Culturais;

14. Os Direitos Culturais em Direito Internacional do Comércio como exemplificado pela Lei de Segurança de Alimentação de Macau;

15. Os Direitos Culturais e as suas Implicações no Comércio de Serviços.

Esta iniciativa conta com quinze sessões de intercâmbio / debate bem como a presença de peritos oriundos do Interior da China, RAEM, Holanda, Portugal e Alemanha. A conferência será proferida em Mandarim, Cantonense, Português e Inglês, com tradução simultânea em todas as sessões.

O 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere esta conferência, tem como objectivo principal a “Consolidação do Sistema Jurídico de Macau” e irá decorrer até Dezembro de 2013. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da RAEM.