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Conformidade com a lei é valor fundamental do governo

Gabinete de Comunicação Social
2013-06-08 19:53
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Quanto à sentença do Tribunal de Segunda Instância, relativamente ao recurso interposto pela TV Cabo, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou hoje (8 de Junho), que o governo tem de cumprir e agir em conformidade com a lei.

Ao responder às questões da comunicação social, o Chefe do Executivo indicou que estes dois princípios são valores fundamentais para as autoridades sendo têm cumprido firmemente a lei.

Tendo em conta ao cumprimento rigoroso da sentença proferida pelo Tribunal de Segunda Instância, Chui Sai On disse ter instruído o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, a comunicar à Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações para cumprir rigorosamente a sentença.

Chui Sai On, disse ainda compreender as preocupações da população, nomeadamente a influência que irá ter na prestação do sinal de televisão, mas destacou a importância do princípio da conformidade com a lei acrescentando que os serviços competentes já iniciaram activamente estudos sobre uma prestação legal destes serviços, tendo simultaneamente solicitado aos departamentos da respectiva tutela, transparência total, permitindo aos cidadãos acompanhar o assunto, através da comunicação social.

O Chefe do Executivo referiu ainda que recentemente ficou a par das várias opiniões sobre a sentença, através da comunicação social, e que irá continuar a consultar e a recolher as opiniões.


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