O Chefe do Executivo, Chui Sai On, referiu hoje (6 de Junho), ter sido já informado, pelo Ministério Público e juiz de instrução, que o processo sobre a acusação do presidente e outros funcionários do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), vai ser entregue ao Tribunal Judicial de Base para julgamento, e o governo decidiu dar início aos procedimentos administrativos.

Sob o princípio da independência do poder judicial, o governo está sujeito à lei garantindo a autonomia dos trabalhos dos tribunais, a salvo de qualquer interferência, acrescentou Chui Sai On.

O mesmo responsável indicou ainda que ele próprio e o Gabinete do Chefe do Executivo também iniciaram alguns procedimentos, respectivamente, um pedido oficial para obter o despacho de pronúncia, e a nomeação de instrutor para a realização de um processo de averiguações, esperando que este último possa ser iniciado, o mais rápido possível, a fim de se conhecer melhor o assunto. Sublinhou que, a partir do momento que o caso entra em fase de procedimento judicial, não se pode fazer qualquer comentário sobre o mesmo.

Quanto à possibilidade de se aplicar a suspensão preventiva das funções públicas ao presidente do IACM, Raymond Tam, o Chefe do Executivo respondeu que, de acordo com o Regime Jurídico da Função Pública, a aplicação de suspensão preventiva está sujeita a determinadas condições e procedimentos, por isso, após o início do processo de averiguações, o instrutor irá apresentar, ao Chefe do Executivo, as propostas para cada uma das fases sobre os procedimentos deste caso.

Chui Sai On afirmou ainda que o caso não tem qualquer influência nos trabalhos da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, estando confiante de que as eleições decorram sob os princípios de imparcialidade, legitimidade e justiça.