O Conselho de Consumidores convidou o subintendente alfandegário e chefe da Divisão de Inspecção do Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega, Ian Chan Un para dar uma palestra, na qual foi apresentada, ao pessoal das “lojas aderentes” e “lojas certificadas, várias legislações relativas à protecção da propriedade intelectual
O CC proporciona vários programas de formação profissional ao pessoal das “lojas aderentes”e “lojas certificadas”, incluindo a divulgação de conhecimentos jurídicos relativos aos direitos dos consumidores que tem como objectivo dar a conhecer às empresas e os consumidores os seus deveres e direitos, e, para o efeito, o CC convidou o subintendente alfandegário, Ian Chan Un para dar a referida palestra.
Durante a palestra, Ian Chan Un explicou, em primeiro lugar, o que é propriedade intelectual, a importância de protegê-lo e o âmbito que a mesma possui. Em Macau, as principais legislações que protegem a propriedade intelectual inclui os Decretos-Leis n.os 43/99/M, 51/99/M e 97/99/M que abrangem matérias relativas ao direito do autor, produção e comércio de discos e propriedade industrial.
O subintendente salientou que o Decreto-Lei nº 97/99/M e as lojas de venda a retalho das “lojas aderentes” e “lojas certificadas” têm uma relação directa e íntima, tendo chamado a atenção das empresas sobre as disposições do referido Decreto-Lei que protege a propriedade industrial e que regula os direitos relativos às tecnologias patenteadas e registo de marcas. O subintendente frisou que quem infringir as normas definidas nas legislações que protegem a propriedade intelectual poderá ter diferentes níveis de penalização em termos de multa e pena de prisão. Acrescentou que os Serviços de Alfândega têm dado empenho no combate às actividades que violam os direitos do autor, e, nos últimos anos, têm cooperado com o CC através de troca de informações e de realização de acções de cooperação, conseguindo combater várias actividades de venda de produtos falsificados.
Ian Chan Un acredita que com a promoção do CC, as “lojas aderentes” e as “lojas certificadas” serão auto-disciplinados e as mesmas cumprirão rigorosamente as leis. Contudo, não se pode afastar a possibilidade das “lojas aderentes” e “lojas certificadas” infringirem o disposto nas leis e regulamentos que protegem a propriedade intelectual durante o processo de importação de mercadorias, devido à falta de conhecimentos profissionais suficientes ou por negligência ou por ser iludido. Nesse sentido, o subintendente frisou que as empresas aquando da aquisição de mercadorias devem ter atenção a origem da mercadoria e a marca do produto. Salientou que a importação de mercadoria pode ser feita ao fornecedor de confiança que é também uma das formas de se proteger a si próprio, e, as empresas que tenham dúvidas quanto à origem das mercadorias, podem pedir informações juntos dos Serviços de Alfândega e do Conselho de Consumidores.
As “lojas aderentes”e “lojas certificadas” que participaram na palestra sobre “Protecção dos Direitos do Consumidor e Propriedade Intelectual” incluem farmácias, loja de venda de óculos e de vestuário.
