O Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Dr. Tam Pak Yuen, assinou ontem à tarde no seu Gabinete, em representação do Governo da RAEM, o “Acordo de troca de informações” com o Governo da Austrália, representado pelo Sr. Les Luck, Cônsul Geral para Hong Kong e Macau.

Em continuação dos 7 Acordos deste tipo assinados em Abril do ano corrente com os Países Nórdicos e acrescentando este novo Acordo, a RAEM atingiu o mínimo de 12 Acordos assinados com Países ou regiões necessário para satisfazer as normas internacionais de transparência e troca de informações fiscais, demonstrando deste modo que o Governo da RAEM se tem esforçado no sentido de aumentar a cooperação internacional em matéria de impostos.

Através do “Acordo de troca de informações fiscais” as partes contratantes fornecem as informações fiscais solicitadas, com vista à verificação da fraude e da evasão fiscal transfronteiriças, mas quando as partes contratantes usarem abusivamente o “Acordo” celebrado, assiste-lhes o direito de recusar o fornecimento de informações. Além disso, para garantia do direito de protecção dos dados pessoais dos contribuintes, são aplicadas as leis ou regulamentos sobre confidencialidade em vigor.

O Governo da RAEM está actualmente a negociar com mais Países ou regiões com vista à assinatura de Acordos deste tipo.