No âmbito da revisão do regime da declaração de rendimentos e interesses patrimoniais dos trabalhadores da Administração Pública e dos titulares de cargos públicos da Região Administrativa Especial de Macau, o Comissariado contra a Corrupção desenvolveu um estudo sobre os modelos de declaração de bens patrimoniais e interesses utilizados por países e regiões mais desenvolvidas, nomeadamente, pela RAEHK, Canadá, EUA, Singapura, Austrália, entre outros. Após dez meses de recolha de elementos e respectiva análise, foi elaborado o “Relatório sobre o estudo comparado dos regimes de declaração de bens patrimoniais e interesses em alguns países e regiões” que ficará à disposição do público, no sentido de, por um lado, servir de referência para se alcançar novos horizontes de concepção, e por outro, servir de pedra impulsionadora para a apresentação, por parte de vários sectores da sociedade, de sugestões de políticas e estratégias a seguir sobre a matéria, com vista a aperfeiçoar a Proposta de Lei sobre o novo Regime de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimonais.

O “Relatório sobre o estudo comparado dos regimes de declaração de bens patrimoniais e interesses em alguns países e regiões” é composto pelas seguintes partes:

Documento I : Breve apresentação dos regimes de declaração de bens e interesses patrimoniais em alguns países e regiões;

Documento II : Sumário das legislações relevantes sobre os regimes de declaração de bens e interesses patrimoniais em alguns países e regiões;

Documento III: Quadro comparativo dos regimes de declaração de bens e interesses patrimoniais em alguns países e regiões;

Documento IV: Bens patrimonais declarados por alguns titulares de cargos políticos da RAEHK.