O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), José Chu, revela que o Governo da RAEM irá executar gradualmente, de acordo com o plano, uma série de medidas na reforma jurídica da função pública. A fim de realizar a gestão centralizada de pessoal, lançada no Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, os SAFP estão a prosseguir activamente os preparativos, incluindo a investigação das necessidades de pessoal dos diversos serviços, a construção de uma base de dados, o alargamento da dimensão do centro de avaliação do pessoal da administração pública e o aperfeiçoamento dos referidos sistemas, e irão coordenar e realizar os processos de recrutamento e selecção dos serviços públicos, após os referidos diplomas entrarem em vigor.

Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, o director demonstrou que o regime das carreiras é uma norma jurídica muito importante para o desenvolvimento profissional dos trabalhadores dos serviços públicos, que também aplicam aos funcionários, recrutados através de contrato individual de trabalho, no sentido de uniformizar os direitos e regalias dos trabalhadores dos serviços públicos, além disso, o regime das carreiras regulamenta ainda os processos de recrutamento e selecção, executando a gestão centralizada de pessoal no ingresso e acesso.

Em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, sobre as carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, o mesmo responsável explicou que o Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos introduziu uma medida de progressão e prolongamento da vida profissional, para os trabalhadores no topo da carreira, e para pessoal da área da fiscalização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), em que foram aumentados quatro escalões nas carreiras, e o topo da carreira subiu até o índice 300, após a aprovação do novo Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Além disso, José Chu referiu que o IACM está a prosseguir activamente os processos de transmissão de novas carreiras para os trabalhadores da área da fiscalização no topo da carreira, sendo que os SAFP já concluíram a progressão até à carreira da Fiscal especialista de 2.ª classe, com o índice 250.

O mesmo avançou ainda que o governo tem um plano de revisão do regime de contrato, na parte dos direitos e deveres do pessoal, e os assuntos do contrato sobre a realização, renovação, formação, cessação e disposições transitórias, com o objectivo de unificar os direitos e deveres básicos.

Entretanto, o director recorda que quanto ao regime de apoio judiciário dos funcionários, as autoridades já recolheram as opiniões em diversas áreas, estando a referida proposta da lei na última fase de elaboração, ao que irão iniciar o processo legislativo.

Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 220/IV/2010 e 194/IV/2010