O Chefe do Executivo, Edmund Ho, referiu hoje não haver praticamente margem para que a taxa imposto do jogo fique abaixo dos 35%, acrescentando que em matéria de fixação da taxa do imposto o Governo da RAEM adopta os mesmos critérios quer em relação aos investidores locais quer estrangeiros, afirmando ainda que a proposta de lei não irá afectar o interesse dos investidores.
Solicitado a comentar sobre a proposta de lei sobre o Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, Edmund Ho referiu hoje, durante uma ocasião pública, que segundo as análises feitas pelo Governo da RAEM, não deverão ser emitidas mais do que três licenças de exploração do jogo, admitindo ser provável que os lucros dos investidores venham a ser relativamente inferiores aos de agora. Acrescentou, porém, que numa perspectiva de investimento a longo prazo, o jogo é um ramo relativamente mais lucrativo, se houver uma gestão adequada. Disse que o Governo considera ser o jogo não só importante em termos de receitas para o território como também constitui um sector importante para Macau e permite aos operadores que desenvolvem uma exploração adequada, reverter os benefícios à sociedade, o que é favorável à economia geral e aos interesses sociais.
Relativamente à parte da proposta de lei sobre a necessidade da gestão das sociedades concessionárias do jogo ser delegada num administrador-delegado que seja residente permanente da RAEM e detentor de pelo menos 10% do capital social, Edmund Ho considera que isso não será um obstáculo para os investidores estrangeiros, esclarecendo que um administrador-delegado que seja bem conhecedor do ambiente de Macau, é benéfico para o estabelecimento dos contactos com o Governo da RAEM e para a cooperação com os demais sectores, durante a exploração da actividade. Salientou que sendo a exploração do jogo um sector muito importante para Macau, é justo que o Governo adopte medidas de protecção, sendo isso consentâneo com o espírito de desenvolvimento global de Macau.
Edmund Ho reiterou ser clara a posição do Governo em relação à proposta de lei sobre o Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar, no sentido de que, quebrando o monopólio, esta actividade irá traduzir mais receitas para o Governo e os benefícios dessa actividade poderão ser o mais amplamente possível utilizados em prol da sociedade e que um maior desenvolvimento deste sector trará para os futuros operadores boas receitas para os seus investimentos.
Sublinhando ser o jogo uma actividade muito especial em relação a outras actividades comerciais, Edmund Ho disse que o Governo irá escutar amplamente as opiniões dos deputados e na medida do possível facultar à Assembleia Legislativa os elementos necessários, esclarecendo que sendo necessário no futuro negociar condições com os investidores e para que o Governo possa ter uma maior margem de manobra nessas negociações de modo a poder zelar pelos interesses globais de Macau, é natural que o Governo divulgue com alguma reserva os elementos afectos a esta matéria.
O Chefe do Executivo reiterou que o Governo da RAEM está confiante na capacidade de poder resolver as questões derivadas da liberalização do jogo e que não tolerará qualquer acto prejudicial à ordem social.
