A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, efectuou hoje (25), com a Delegação do Supremo Tribunal Popular da RPC, a "3ª ronda de negociações sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de obtenção de provas em matéria civil e comercial entre o Continente Chinês e a RAEM", tendo sido obtido consenso.
A reunião teve lugar no Salão multi-funcional da Sede do Governo. Florinda Chan afirmou, depois da reunião, ter sido obtido consenso em relação à minuta do acordo e algumas redacções a nível técnico. Indicou ainda que este foi o primeiro acordo, na área da justiça com o Continente Chinês, depois do estabelecimento da RAEM, o qual será assinado em breve.
Florinda Chan referiu ter sido nomeada coordenadora do grupo de apoio responsável pelo estudo da cooperação judiciária, criado em Junho do ano de 2000 através do despacho do Chefe do Executivo, e que em Julho do ano transacto, apresentou sugestões preliminares junto dos Serviços Judiciários em Pequim.
Em Outubro do ano passado, o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, acompanhado por uma delegação, deslocou-se a Pequim para a 1ª ronda de negociações sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de obtenção de provas em matéria civil e comercial entre o Continente Chinês e a RAEM, realizada a 31 de Outubro. No dia 7 de Dezembro do mesmo ano, o juíz do Tribunal de Última Instância, Chu Kin, acompanhado por uma delegação, deslocou-se a Zhuhai para a 2ª ronda relacionada com as questões de nível técnico junto dos Serviços Judiciários do Continente Chinês.
O Chefe da delegação do Supremo Tribunal Popular da RPC, Yang Runshi, afirmou ter sido a primeira visita a Macau de uma delegação do Supremo Tribunal da RPC. A delegação apoia e coopera com Macau na área da justiça, de acordo com o estipulado no artigo 93º da Lei Básica, tendo sido já obtidos resultados positivos dessa cooperação. Disse ainda terem sido já concluídos os trabalhos preparatórios sobre os acordos assinados entre estas duas regiões.
Florinda Chan, assessores do GSAJ Sam Chan Io e Zhu Lin e o técnico-agregado do mesmo gabinete Fong Soi Tong, o juiz do TUI Chu Kin, a delegada do procurador do MP, Lao Ian Chi, assessor do gabinete do Chefe do Executivo, Kuok Wa Seng, assessor do GSS, Wong Chi Keong, coordenador do GAL, Jorge Oliveira, estiveram presentes na reunião com a delegação do Supremo Tribunal Popular da RPC.
A delegação do Supremo Tribunal da RPC é constituída pelos seguintes elementos: Yang Runshi, vogal da comissão de julgamento, Han Yuancheng, subdirector da direcção dos assuntos externos, Shao Wenhong, subchefe do gabinete de investigação, Huang Ermei, vice-presidente do tribunal para julgamento e fiscalização, Huang Jinlong ,juiz, Yang Hongkui, investigador do Instituto de direito, Yu Xiaobai, Lu Xiaolong e Sun Changshan, juizes e Xi Junjian, subchefe do gabinete jurídico do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho do Estado.
Antes do início da reunião Florinda Chan recebeu a delegação do Supremo Tribunal da RPC no Salão Nobre de Lótus da Sede do Governo e fez uma apresentação sobre os trabalhos desenvolvidos nas áreas da administração e justiça depois do estabelecimento da RAEM. Na mesma ocasião fizeram-se ainda troca de experiências em matérias de interesse mútuo, face à iniciação de processos de cooperação judiciária inter-regionais.
A delegação visitou, durante a tarde, vários serviços subordinados à tutela de Florinda Chan, incluindo as Conservatórias de Nascimento, Casamento e Óbito, e ainda a Conservatória do Registo Comercial e Automóvel e a do Registo Predial, entre outros. Durante as visitas a delegação trocou opiniões com os dirigentes dos diferentes serviços e discutiram sobre o regime de registo de escritura.
